DELAÇÃO ANÔNIMA, PERSECUÇÃO CRIMINAL E CONSTITUIÇÃO: BUSCANDO O NECESSÁRIO EQUILÍBRIO ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A REPRESSÃO PENAL EFICAZ

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Augimeri de Goes Lima, Thadeu
Data de Publicação: 2014
Outros Autores: do Prado, Florestan Rodrigo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Argumenta (Online)
Texto Completo: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/525
Resumo: O artigo estuda a validade da delação anônima na persecução de infrações sujeitas a ação penal pública incondicionada, partindo de marcos teóricos inseridos na concepção neoconstitucionalista. Verifica os blocos de constitucionalidade colidentes no que toca ao tema e propõe critérios para o seu sopesamento concreto, asseverando as circunstâncias e condições de admissibilidade da delação anônima na persecução daqueles ilícitos, afirmando sua aptidão para lastrear a deflagração de investigação e negando que possa, por si só, autorizar a decretação de medidas cautelares e fornecer elementos informativos para a acusação, assim como enfatizando sua completa inadequação para a formação do convencimento judicial.
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