DEMOCRACIA, PODER POLÍTICO E DIREITO PENAL: ENSAIO CRÍTICO SOBRE REELEIÇÃO, FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS E CRIMES ELEITORAIS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Turessi, Flávio Eduardo
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Argumenta (Online)
Texto Completo: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/290
Resumo: A partir de uma ampla leitura do constitucionalismo latino-americano, o presente estudo busca discutir a necessidade de se promover uma verdadeira e substancial reforma política no Brasil, notadamente no que se refere ao modelo de financiamento de gastos com campanhas político-partidárias, e os impactos promovidos no funcionamento da Justiça especializada Eleitoral a partir do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Inquérito nº 4435-AgR-quarto/DF-Distrito Federal, que assentou o reconhecimento da sua competência criminal para alcançar a apuração de delitos eleitorais e os que lhes forem conexos, concluindo pela necessidade, de lege ferenda, da criminalização da doação e recebimento de recursos não contabilizados por candidatos e agremiações políticas, como delito autônomo, para o efetivo enfrentamento da corrupção no cenário nacional atual e fortalecimento da democracia brasileira.
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