O DIREITO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA E O LIMITE À RESERVA DA INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: RIBEIRO, Diego Freitas
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Argumenta (Online)
Texto Completo: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/737
Resumo: O artigo pretende analisar a questão do direito à informaçãoadministrativa, sob a ótica da administração pública como entidade informadora e do administrado como receptor desta informação, enfocando no estudo do limite constitucional do direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar. Para tanto, analisa alguns aspectos do direito comparado. Conclui pela necessidade de implementação de um modelo de administração constitutiva ou conformadora, pautada pela transparência e pela publicidade.
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