A RESTRIÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS À LUZ DO SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Domingos, Bruno Boigues Pittioni
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Amaral, Sérgio Tibiriçá
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Argumenta (Online)
Texto Completo: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/309
Resumo: O processo de impeachment como instrumento para destituir o Presidente constitucionalmente eleito está no ordenamento jurídico do Brasil e de vários países que compõem o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos. A proteção dos direitos políticos na Convenção Americana preconiza os parâmetros fundamentais para que os cidadãos dos Estados-membros do SIPDH exerçam seus direitos e permitem determinadas causas para a sua restrição. É possível constatar que apenas uma condenação em processo penal pode restringir os direitos políticos, portanto, almejamos avaliar se uma sanção de natureza política-administrativa pode tida como inconvencional e danosa para a democracia e os Direitos Humanos.
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