Água para todos ou para quem pode pagar? Contornos e dificuldades do acesso à água enquanto direito humano e fundamental

• Autor(a) principal: Donato, Laryssa de Almeida
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UEPB
• Texto Completo: http://tede.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/tede/3524
• topic: Água; Direito humano; Direito fundamental; Recursos hídricos; RECURSOS HIDRICOS::PLANEJAMENTO INTEGRADO DOS RECURSOS HIDRICOS

O estudo em tela tem como objetivo principal analisar o processo democrático de distribuição e acesso à água diante do cenário de escassez em Campina Grande - PB. A água como um direito humano fundamental é essencial para a concretização de muitos direitos, sendo necessário o reconhecimento e a normatividade do direito fundamental. Neste sentido o teor do Comentário Geral nº 15/2003 do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU (CESCR), cuja proteção, segundo a Declaração Universal dos Direitos da Água, constitui em obrigação jurídica para todo homem ou grupo social que a utiliza. Sabe-se que o acesso à água como direito econômico do desenvolvimento, não se resume apenas a satisfação de demandas presentes, mais também das futuras, sendo sua quantidade influenciada não apenas pelo aumento demográfico ou por fluxos migratórios, mas também pelo incremento da produção agrícola ou industrial, é natural que exista uma preocupação com a gestão dos recursos hídricos, notadamente através da implementação do objetivo nº 06, da Agenda 2030, da ONU. O binômio disponibilidade e gestão dos recursos hídricos exige que todos os entes federativos nacionais, efetivem o acesso à água como direito econômico do desenvolvimento, a exigir o estudo das teorias do desenvolvimento. Com Constituição Federal de 1988, os recursos hídricos passaram a receber tratamento mais específico como bens públicos, comuns e finitos, passando, a gestão das águas, a constituir elemento essencial para uma gestão urbana eficaz. Até então, o planejamento urbano não conciliava o seu desenvolvimento com as questões ambientais e com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01), a proteção das águas passou a constituir elemento essencial para uma gestão urbana eficaz, devendo os municípios editar seus Planos Diretores com políticas que integrem o desenvolvimento das cidades com os recursos naturais, na pretensão de cidades sustentáveis asseguradas mediante o desenvolvimento urbano integrado à gestão das águas. A metodologia da pesquisa tendo em vista atender os objetivos é do tipo exploratória e descritiva, com abordagem analítica dos dados quanti-qualitativa, como instrumento de coleta de dados foi utilizada a observação não participante, a entrevista semiestruturada, para análise de dados será utilizada a análise de conteúdo. A partir da análise dos resultados constata-se que a falta de acesso a água demanda a implementação de políticas públicas para que o fornecimento seja feito de forma igualitária e democrática, também para que a população não se sinta ameaçada constantemente pela escassez de água. Neste sentido, o estudo amplia o debate sobre a violação do direito humano fundamental a água potável tão essencial a vida humana.