ODEBRECHT CASE IN ANGOLA: SETTLEMENT IN TRANSNATIONAL COLLECTIVE PROCESS
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2021 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista Eletrônica de Direito Processual |
Texto Completo: | https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/64371 |
Resumo: | O problema da efetividade das decisões em ações coletivas transnacionais sempre foi um desafio a ser superado. A proposta deste artigo é, a partir do estudo do caso Odebrecht em Angola, pensar a autocomposição em litígios coletivos transnacionais como forma de superar dificuldades resultantes dos limites impostos pelas jurisdições de cada ordenamento jurídico em situações que não se limitam a uma só fronteira nacional. Isso inclui uma gestão do processo coletivo transnacional que se inicia desde a escolha da jurisdição concorrente mais adequada para desenvolvimento da ação, passa pelo tipo de pedido ou pedidos a serem tratados, e se preocupa com uma completude probatória que favoreça à resolução autocompositiva do conflito transnacional. Os acordos, nesse sentido, representam uma importante ferramenta no auxílio para a efetivação de direitos coletivos transnacionais em um cenário de lacuna de acesso à justiça transnacional. |
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ODEBRECHT CASE IN ANGOLA: SETTLEMENT IN TRANSNATIONAL COLLECTIVE PROCESSCASO ODEBRECHT EM ANGOLA: AUTOCOMPOSIÇÃO EM PROCESSO COLETIVO TRANSNACIONALTransnational collective processjurisdictionsettlementseffectiveness of collective transnational rightscase managementtransnational-access-to-justice gapProcesso coletivo transnacionaljurisdição internacionalautocomposiçãoefetivação de direitos coletivos transnacionaisgerenciamentolacuna de acesso à justiça transnacionalprocesso transnacionalO problema da efetividade das decisões em ações coletivas transnacionais sempre foi um desafio a ser superado. A proposta deste artigo é, a partir do estudo do caso Odebrecht em Angola, pensar a autocomposição em litígios coletivos transnacionais como forma de superar dificuldades resultantes dos limites impostos pelas jurisdições de cada ordenamento jurídico em situações que não se limitam a uma só fronteira nacional. Isso inclui uma gestão do processo coletivo transnacional que se inicia desde a escolha da jurisdição concorrente mais adequada para desenvolvimento da ação, passa pelo tipo de pedido ou pedidos a serem tratados, e se preocupa com uma completude probatória que favoreça à resolução autocompositiva do conflito transnacional. Os acordos, nesse sentido, representam uma importante ferramenta no auxílio para a efetivação de direitos coletivos transnacionais em um cenário de lacuna de acesso à justiça transnacional.The problem of the effectiveness of decisions in transnational collective actions has always been a challenge to be overcome. The purpose of this article is, based on the study of the Odebrecht case in Angola, to think settlements in transnational collective disputes as a way of overcoming difficulties resulting from the limits imposed by the jurisdictions of each legal system in situations that are not limited to a single national border. This includes the management of the transnational collective process that begins with the choice of the most appropriate jurisdiction for the development of the action, goes through the type of claim to be dealt with, and concerns itself with completeness of the evidence that favors the settlement. Settlements, in this sense, represent an important tool in helping to enforce transnational collective rights in transnational-access-to-justice gap.Universidade do Estado do Rio de Janeiro / Rio de Janeiro State University2021-12-31info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo avaliado pelos Paresapplication/pdfhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/6437110.12957/redp.2022.64371Revista Eletrônica de Direito Processual; v. 23 n. 1 (2022): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL VOLUME 23 NÚMERO 11982-7636reponame:Revista Eletrônica de Direito Processualinstname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)instacron:UERJporhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/64371/40608Copyright (c) 2021 Carlos Henrique Bezerra Leite, Graziela Argenta Zanetiinfo:eu-repo/semantics/openAccessLeite, Carlos Henrique BezerraZaneti, Graziela Argenta2022-06-30T18:59:21Zoai:ojs.www.e-publicacoes.uerj.br:article/64371Revistahttps://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redpPUBhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redp/oai||sr3depext@gmail.com|| fhrevistaprocessual@gmail.com||humbertodalla@gmail.com1982-76361982-7636opendoar:2022-06-30T18:59:21Revista Eletrônica de Direito Processual - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)false |
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