Caso Odebrecht em Angola: autocomposição em processo coletivo transnacional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Leite, Carlos Henrique Bezerra
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Zaneti, Graziela Argenta
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: https://doi.org/10.12957/redp.2022.64371
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Resumo: The problem of the effectiveness of decisions in transnational collective actions has always been a challenge to be overcome. The purpose of this article is, based on the study of the Odebrecht case in Angola, to think settlements in transnational collective disputes as a way of overcoming difficulties resulting from the limits imposed by the jurisdictions of each legal system in situations that are not limited to a single national border. This includes the management of the transnational collective process that begins with the choice of the most appropriate jurisdiction for the development of the action, goes through the type of claim to be dealt with, and concerns itself with completeness of the evidence that favors the settlement. Settlements, in this sense, represent an important tool in helping to enforce transnational collective rights in transnational-access-to-justice gap.
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