(IN)VALIDADE DAS CONVENÇÕES PROCESSUAIS ATÍPICAS E VULNERABILIDADE: UMA ANÁLISE À LUZ DO AUTORREGRAMENTO DA VONTADE

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Edson Freitas de
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Brambilla, Pedro Augusto de Souza, Junqueira, Laura
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Eletrônica de Direito Processual
Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/53626
Resumo: O autorregramento da vontade incide não apenas no Direito Privado, mas também no Direito Público, como é o caso do Direito Processual Civil. O Código de Processo Civil de 2015 materializou tal princípio em diversos dispositivos, evidenciando o protagonismo assumido pelas partes no modelo processual contemporâneo. Nesse sentido, o artigo 190 possibilita que as partes realizem negócios processuais atípicos. Entretanto, seu parágrafo único impõe limitações à liberdade dos convenentes quando um deles for vulnerável. Relevante, portanto, analisar a liberdade, igualdade e vulnerabilidade aplicadas no processo civil, delimitando-se como se realizará o controle de validade das convenções processuais pelo magistrado.
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Oliveira, Edson Freitas de
Autorregramento da vontade
Convenções Processuais Atípicas
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