JURISDIÇÃO BRASILEIRA NOS PROCESSOS COLETIVOS TRANSNACIONAIS: O QUE PODEMOS APRENDER COM AS DISCUSSÕES ENFRENTADAS NO CONTEXTO EUROPEU?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lino, Daniela Bermudes
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Eletrônica de Direito Processual
Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/36037
Resumo: O presente artigo objetiva a analisar o tema da jurisdição brasileira nos processos coletivos transnacionais.  Para isso, realiza-se uma abordagem de conceitos centrais ao assunto e, posteriormente, examina-se algumas discussões que já estão sendo enfrentadas na União Europeia quanto à competência internacional em casos coletivos transnacionais, especialmente sob a ótica do instrumento Bruxelas I bis ( Regulamento 1215/2012). Ao final, se expõe o tema da jurisdição brasileira em processos coletivos transnacionais em cotejo com as discussões levantadas acerca do contexto europeu e com foco em uma leitura adequada do Código de Processo Civil de 2015.
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