NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS REALIZADOS PELA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL: O (DES)AMPARO DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO CONTRIBUINTE

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vida Leal, Kelly
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: Godoy Pulcinelli, Ana Luiza, Cappi Janini, Tiago
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Eletrônica de Direito Processual
Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/59686
Resumo: Este artigo objetiva analisar como os negócios jurídicos processuais celebrados com base na Portaria nº 742/2018 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional desamparam garantias fundamentais do contribuinte. Elaborado de acordo com o método dedutivo, com extração de referências doutrinárias e normativas, aborda-se inicialmente o histórico, a definição, os requisitos e o controle judicial dos negócios processuais. Em um segundo momento, trata-se da possibilidade de celebração destes negócios pela Fazenda Pública e a evolução da organização da PGFN na celebração destes negócios. Por fim, realiza-se uma reflexão sobre os dispositivos da portaria em questão que desamparam garantias fundamentais do contribuinte.
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