OS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, A LEI No 13.994/20 E O PROCESSO JUDICIAL PREVIDENCIÁRIO: AUDIÊNCIAS NÃO PRESENCIAIS (VIRTUAIS) DE CONCILIAÇÃO
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Data de Publicação: | 2021 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista Eletrônica de Direito Processual |
Texto Completo: | https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/59156 |
Resumo: | O presente artigo discute o alcance da Lei 13.994/2020, que permitiu a realização de audiências de conciliação não presenciais no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Juizados Especiais Federais. Considerando que inúmeras demandas sobre benefícios previdenciários são instauradas em tais órgãos jurisdicionais, pretendeu-se avaliar em que medida as conciliações virtuais se mostram (in)adequadas a essa realidade específica dos litígios previdenciários. Concluiu-se que o objetivo de aumento de eficiência através do emprego da tecnologia não pode descurar das características das ações previdenciárias, em especial a usual hipossuficiência informacional dos litigantes e o conhecido problema da exclusão digital. |
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OS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, A LEI No 13.994/20 E O PROCESSO JUDICIAL PREVIDENCIÁRIO: AUDIÊNCIAS NÃO PRESENCIAIS (VIRTUAIS) DE CONCILIAÇÃOTHE SMALL CLAIM COURTS, THE BRAZILLIAN LAW 13.994/20 AND THE SOCIAL SECURITY DUE PROCESS: AND THE NON-PRESENTIAL (VIRTUALS) CONCILIATION HEARINGdireitoprocessojuizados especiaistecnologiaaudiênciaDireito processual civildireito previdenciáriolawcivil procedure lawsmall claims courtstechnologyconciliation hearingO presente artigo discute o alcance da Lei 13.994/2020, que permitiu a realização de audiências de conciliação não presenciais no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Juizados Especiais Federais. Considerando que inúmeras demandas sobre benefícios previdenciários são instauradas em tais órgãos jurisdicionais, pretendeu-se avaliar em que medida as conciliações virtuais se mostram (in)adequadas a essa realidade específica dos litígios previdenciários. Concluiu-se que o objetivo de aumento de eficiência através do emprego da tecnologia não pode descurar das características das ações previdenciárias, em especial a usual hipossuficiência informacional dos litigantes e o conhecido problema da exclusão digital.This article discuss the range of application of the Brazillian Law 13.994/2020, which permitted the celebration of non-presential (virtual) conciliation hearing in the small claim courts sphere. Considerind the high number of sues involving the dispute over social security benefits in these courts, it was analysed whether virtual conciliation are (un)suitable to the specific context of social security litigation. It was concluded that the increase of the efficiency through the use of technology cannot neglect the characteristics of social security action, like the usual informacional vulnerability of the plaintiffs and the wellknown problem of digital exclusion.Universidade do Estado do Rio de Janeiro / Rio de Janeiro State University2021-12-31info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo avaliado pelos ParesAnalítico-bibliográficoapplication/pdfhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/5915610.12957/redp.2022.59156Revista Eletrônica de Direito Processual; v. 23 n. 1 (2022): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL VOLUME 23 NÚMERO 11982-7636reponame:Revista Eletrônica de Direito Processualinstname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)instacron:UERJporhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/59156/40727Copyright (c) 2021 Marco Aurélio Serau Junior, Alberto Luiz Hanemann Bastosinfo:eu-repo/semantics/openAccessSerau Junior, Marco AurélioBastos, Alberto Luiz Hanemann2022-07-05T04:05:39Zoai:ojs.www.e-publicacoes.uerj.br:article/59156Revistahttps://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redpPUBhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redp/oai||sr3depext@gmail.com|| fhrevistaprocessual@gmail.com||humbertodalla@gmail.com1982-76361982-7636opendoar:2022-07-05T04:05:39Revista Eletrônica de Direito Processual - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)false |
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