EXECUÇÃO IMEDIATA DE MULTA LIMINARMENTE COMINADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA: ANÁLISE CRÍTICA DO ART. 12, § 2º, DA LEI Nº 7.347/1985
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Data de Publicação: | 2016 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Revista Eletrônica de Direito Processual |
Texto Completo: | https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/26607 |
Resumo: | Os autores elaboram crítica à exigência legal de se condicionar ao advento dotrânsito em julgado a execução de multa cominada liminarmente no bojo de ação civilpública (Lei nº 7.347/1985, art. 12, § 2º), fazendo proposta exegética constitucionalmenteadequada para esse dispositivo, no escopo de propiciar sua compatibilização com oprincípio da efetividade da tutela jurisdicional e sua equivalência para com o regramentoprocessual ligado à execução de provimentos judiciais liminares na esfera do processo individual, concluindo que o referido enunciado normativo, longe de proibir a execuçãoimediata, em verdade apenas proíbe execução imediata de cunho satisfativo. DOI: 10.12957/redp.2016.26607 |
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EXECUÇÃO IMEDIATA DE MULTA LIMINARMENTE COMINADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA: ANÁLISE CRÍTICA DO ART. 12, § 2º, DA LEI Nº 7.347/1985Ação civil pública. Pedido liminar. Multa. EfetivaçãoExecuçãoOs autores elaboram crítica à exigência legal de se condicionar ao advento dotrânsito em julgado a execução de multa cominada liminarmente no bojo de ação civilpública (Lei nº 7.347/1985, art. 12, § 2º), fazendo proposta exegética constitucionalmenteadequada para esse dispositivo, no escopo de propiciar sua compatibilização com oprincípio da efetividade da tutela jurisdicional e sua equivalência para com o regramentoprocessual ligado à execução de provimentos judiciais liminares na esfera do processo individual, concluindo que o referido enunciado normativo, longe de proibir a execuçãoimediata, em verdade apenas proíbe execução imediata de cunho satisfativo. DOI: 10.12957/redp.2016.26607 Universidade do Estado do Rio de Janeiro / Rio de Janeiro State University2016-12-15info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo avaliado pelos Paresapplication/pdfhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/2660710.12957/redp.2016.26607Revista Eletrônica de Direito Processual; v. 17 n. 2 (2016): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL VOLUME 17 NÚMERO 21982-7636reponame:Revista Eletrônica de Direito Processualinstname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)instacron:UERJporhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/26607/18974Copyright (c) 2016 Ney Maranhão, Rennan Faria Kruger Thamayinfo:eu-repo/semantics/openAccessMaranhão, NeyThamay, Rennan Faria Kruger2016-12-19T21:13:31Zoai:ojs.www.e-publicacoes.uerj.br:article/26607Revistahttps://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redpPUBhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redp/oai||sr3depext@gmail.com|| fhrevistaprocessual@gmail.com||humbertodalla@gmail.com1982-76361982-7636opendoar:2016-12-19T21:13:31Revista Eletrônica de Direito Processual - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)false |
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