FINANCIADOR DE LITÍGIOS COMO SUJEITO PROCESSUAL OCULTO E A VINCULAÇÃO DOS DEVERES PROCESSUAIS

• Autor(a) principal: Minami, Marcos Youji
• Data de Publicação: 2023
• Outros Autores: Falcão, Angélica Vitória Costa
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Eletrônica de Direito Processual
• Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/75407
• topic: Financiador de litígios; Participação no processo; Sujeitos ocultos; Deveres processuais; Third-party funding.; Financiamento de litígios.

O objeto do presente trabalho é a análise do financiador de litígios como sujeito processual oculto no processo civil brasileiro, bem como das consequências da sua participação não aparente e a possibilidade de extensão para o financiador dos ônus e deveres processuais que são originariamente aplicados apenas às partes. Embora o financiamento dos processos judiciais seja uma realidade, não há uma previsão expressa, no atual Código de Processo Civil, desse sujeito. O que acontece é a percepção de demandas tríplices, isto é, compostas exclusivamente por autor, réu e juiz. As hipóteses mais conhecidas de participação previstas expressamente em lei são as modalidades de intervenção de terceiros, que, por sua vez, possuem como regra a necessidade de demonstração do interesse jurídico. As intervenções típicas acabam excluindo outros sujeitos e hipóteses de participação em processos pendentes. Para definir a natureza jurídica da participação do financiador de litígio, a pesquisa teve como metodologia de trabalho a análise de doutrina, legislação e algumas decisões sobre o tema para, a partir desses escritos, construir uma possibilidade de integrá-lo ao processo. Percebeu-se que, em alguns casos, os processos só se iniciam em virtude da vontade e interesse do funder. Em determinadas situações, isso pode causar prejuízos diretos às partes, como ocorre, por exemplo, no “assédio processual”. Embora não haja disposição legal expressa nesse sentido, concluiu-se que é possível caracterizar o financiador como um sujeito processual, a partir de preceitos do próprio Código de Processo Civil, como o art. 5º. Aqui consta que todos que de alguma forma atuam no processo devem agir de acordo com a boa-fé processual e se evidencia que todas as formas de participação são importantes e que os mais diversos interesses podem fundamentar a atuação, como, o interesse econômico, institucional, criação de precedentes e, até mesmo, religioso. Essa conclusão permite que ao financiador sejam estendidos os ônus, deveres processuais, litispendência e coisa julgada.