O PODER DE NEGOCIAÇÃO PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM MATÉRIA RECURSAL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bandeira, Tânia d'Able Rocha de Torres
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Eletrônica de Direito Processual
Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/38761
Resumo: O presente trabalho versa sobre a legitimidade do Ministério Público para realizar negócios processuais nas causas em que atue, seja como parte ou como custos juris, especialmente em matéria recursal, analisando se, no contexto do neoprocessualismo, o interesse público tutelado pelo Parquet o impediria ou não de firmar acordos de instância única ou desistência de recurso.
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