RIGHTS OF PERSONALITY AND CORPORATIONS: a contemporary review

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pereira, Daniel Queiroz
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito da UERJ
Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/1536
Resumo: O artigo busca apontar os principais aspectos relacionados aos direitos da personalidade, como forma de promover o estudo da pessoa humana a primeiro plano e identificar em que medida os referidos direitos se aplicam às pessoas jurídicas. A controvérsia acerca da extensão dos direitos da personalidade às pessoas jurídicas decorre da própria cláusula geral contida no artigo 52 do Código Civil de 2002, já que, para alguns doutrinadores, limitou-se o referido dispositivo a permitir a aplicação da técnica da tutela da personalidade, enquanto que, para outros, admite-se a extensão dos direitos da personalidade às pessoas jurídicas, excetuando-se aqueles direitos especiais de personalidade que sejam inseparáveis da personalidade humana.
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spelling RIGHTS OF PERSONALITY AND CORPORATIONS: a contemporary reviewDireitos da personalidade e pessoa jurídica: uma abordagem contemporâneaDireitos da personalidade e pessoa jurídica: uma abordagem contemporâneaO artigo busca apontar os principais aspectos relacionados aos direitos da personalidade, como forma de promover o estudo da pessoa humana a primeiro plano e identificar em que medida os referidos direitos se aplicam às pessoas jurídicas. A controvérsia acerca da extensão dos direitos da personalidade às pessoas jurídicas decorre da própria cláusula geral contida no artigo 52 do Código Civil de 2002, já que, para alguns doutrinadores, limitou-se o referido dispositivo a permitir a aplicação da técnica da tutela da personalidade, enquanto que, para outros, admite-se a extensão dos direitos da personalidade às pessoas jurídicas, excetuando-se aqueles direitos especiais de personalidade que sejam inseparáveis da personalidade humana.The article aims to show the principal aspects related to the rights of personality as a way topromote the study of the natural person to the first level of concern and identify in whichmeasure the aforementioned rights apply to corporations as well. The controversy about theextension of the rights of personality to corporations is based in the general clause inserted in thearticle 52 of the (Brazilian) Civil Code of 2002 as for some legal scholars the referred article justenabled the application of the technique of personality protection to corporations and for otherswe must admit the extension of the rights of personality to corporate bodies, excluding thosespecial rights of personality that can’t be separated from human personality.DOI: http://dx.doi.org/10.12957/10.12957/rfd.2012.1536O artigo busca apontar os principais aspectos relacionados aos direitos da personalidade, como forma de promover o estudo da pessoa humana a primeiro plano e identificar em que medida os referidos direitos se aplicam às pessoas jurídicas. A controvérsia acerca da extensão dos direitos da personalidade às pessoas jurídicas decorre da própria cláusula geral contida no artigo 52 do Código Civil de 2002, já que, para alguns doutrinadores, limitou-se o referido dispositivo a permitir a aplicação da técnica da tutela da personalidade, enquanto que, para outros, admite-se a extensão dos direitos da personalidade às pessoas jurídicas, excetuando-se aqueles direitos especiais de personalidade que sejam inseparáveis da personalidade humana.Universidade do Estado do Rio de Janeiro2012-11-29info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo avaliado pelos Paresapplication/pdfapplication/pdfhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/153610.12957/rfd.2012.1536Revista da Faculdade de Direito da UERJ; No. 22 (2012): Revista da Faculdade de Direito da UERJ-RFDRevista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD; n. 22 (2012): Revista da Faculdade de Direito da UERJ-RFD2236-3475reponame:Revista da Faculdade de Direito da UERJinstname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)instacron:UERJporhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/1536/3048https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/1536/3049Pereira, Daniel Queirozinfo:eu-repo/semantics/openAccess2023-04-27T18:11:05Zoai:ojs.www.e-publicacoes.uerj.br:article/1536Revistahttps://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rfduerjPUBhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rfduerj/oairfd.uerj@gmail.com||carolvestena@gmail.com|| vauthierborges@yahoo.com.br2236-34752236-3475opendoar:2023-04-27T18:11:05Revista da Faculdade de Direito da UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)false
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