LIMITS TO EQUITY JUDGMENT IN INTERNATIONAL LAW

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, Carlos Henrique Batista da
Data de Publicação: 2024
Outros Autores: Junior, Luiz Carlos Silva Faria
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito da UERJ
Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/63299
Resumo: Este artigo tem como objetivo investigar os limites do julgamento por equidade através de uma análise exploratória das fontes do Direito Internacional Público e da jurisprudência de cortes internacionais. Para tal aborda-se inicialmente de maneira geral as fontes do DIP listadas no artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, quais sejam: os costumes, os tratados e os princípios gerais de direito. Posteriormente tratar-se-á dos atos unilaterais como fontes do DIP e da equidade, para então discutir sobre a hierarquia das fontes e, finalmente, sobre o julgamento por equidade e seus limites. Palavras-chave: Direito Internacional público; Fontes; Julgamento; equidade; conflito.
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