O CONTROLE JURISDICIONAL DE CONVENCIONALIDADE: : ANÁLISE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE TRATADO INTERNACIONAL DE CARÁTER SUPRALEGAL
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Data de Publicação: | 2024 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Revista da Faculdade de Direito da UERJ |
Texto Completo: | https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/54574 |
Resumo: | Este artigo trata sobre o controle de convencionalidade de tratado de Direitos Humanos de caráter supralegal no âmbito do Supremo Tribunal Federal. O problema observado está centrado na possibilidade do STF, em via difusa, realizar a compatibilização de normas infraconstitucionais ou de norma constitucional tendo como parâmetro norma internacional de Direitos Humanos não internalizada pelo rito do parágrafo terceiro do artigo quinto da Constituição Federal. A hipótese é que, em razão do caráter materialmente constitucional dos tratados de Direitos Humanos, e da não exclusão do âmbito dos direitos fundamentais dessas normas, pelo exposto no parágrafo segundo do artigo quinto da Constituição, o STF pode realizar o chamado controle de convencionalidade, utilizando-se dessas normas como paradigma. Por fim, constata-se que os Direitos Humanos são normas de caráter materialmente constitucional e merecem a proteção da Suprema Corte. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo e a técnica de pesquisa a bibliográfica. Palavras-chave: Controle de Convencionalidade; Supremo Tribunal Federal; Direitos Humanos; Supralegalidade; Direito Internacional. |
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O CONTROLE JURISDICIONAL DE CONVENCIONALIDADE: : ANÁLISE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE TRATADO INTERNACIONAL DE CARÁTER SUPRALEGALTHE LEGAL CONTROL OF CONVENTIONALITY: : ANALYSIS BY THE SUPREME FEDERAL COURT OF INTERNATIONAL SUPRALEGAL TREATYControle de ConvencionalidadeSupremo Tribunal FederalDireitos HumanosSupralegalidadeDireito InternacionalControle Jurisdicional de ConvencionalidadeConventionality ControlSupremo Tribunal Federal Human Rights Supralegality International LawEste artigo trata sobre o controle de convencionalidade de tratado de Direitos Humanos de caráter supralegal no âmbito do Supremo Tribunal Federal. O problema observado está centrado na possibilidade do STF, em via difusa, realizar a compatibilização de normas infraconstitucionais ou de norma constitucional tendo como parâmetro norma internacional de Direitos Humanos não internalizada pelo rito do parágrafo terceiro do artigo quinto da Constituição Federal. A hipótese é que, em razão do caráter materialmente constitucional dos tratados de Direitos Humanos, e da não exclusão do âmbito dos direitos fundamentais dessas normas, pelo exposto no parágrafo segundo do artigo quinto da Constituição, o STF pode realizar o chamado controle de convencionalidade, utilizando-se dessas normas como paradigma. Por fim, constata-se que os Direitos Humanos são normas de caráter materialmente constitucional e merecem a proteção da Suprema Corte. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo e a técnica de pesquisa a bibliográfica. Palavras-chave: Controle de Convencionalidade; Supremo Tribunal Federal; Direitos Humanos; Supralegalidade; Direito Internacional. This article deals the possibility of conventionality control of a supralegal Human Rights Treaty by the Supremo Tribunal Federal. The problem is centered on the possibility of the STF, in a diffuse way, do the compatibility of infraconstitutional norms or constitutional norm having as parameter International Human Rights norm not internalized by the rite of third paragraph of fifth article of the Federal Constitution. The hypothesis is that due to the materially constitutional character of the Human Rights Treaties and the non-exclusion from the scope of the fundamental rights of these norms, as stated in second paragraph of fifth article of the Federal Constitution of Brazil, the national Supreme Court can do the conventionality control, using these rules as a paradigm. The work has the general objective of verifying the jurisdictional competence of the STF to control the conventionality of national norms in relation to international human rights treaties not internalized by the qualified quorum. Finally, verify that Human Rights are rules of a material constitutional nature and deserve the protection of the Supreme Court. The approach method used was the deductive and the bibliographic research technique. Keywords: Conventionality Control; Supremo Tribunal Federal; Human Rights; Supralegality; International Law.Universidade do Estado do Rio de Janeiro2024-02-15info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo avaliado pelos Paresapplication/pdfhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/5457410.12957/rfd.2024.54574Revista da Faculdade de Direito da UERJ; No. 43 (2024): Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFDRevista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD; n. 43 (2024): Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD2236-3475reponame:Revista da Faculdade de Direito da UERJinstname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)instacron:UERJporhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/54574/49250Copyright (c) 2024 RFD- Revista da Faculdade de Direito da UERJinfo:eu-repo/semantics/openAccessJochem Pereira, João VitorSchulze, Clenio Jair2024-03-25T11:02:33Zoai:ojs.www.e-publicacoes.uerj.br:article/54574Revistahttps://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rfduerjPUBhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rfduerj/oairfd.uerj@gmail.com||carolvestena@gmail.com|| vauthierborges@yahoo.com.br2236-34752236-3475opendoar:2024-03-25T11:02:33Revista da Faculdade de Direito da UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)false |
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