O iminente fim da imunidade tributária da INFRAERO (?)
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2012 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista da Faculdade de Direito da UERJ |
Texto Completo: | https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/1616 |
Resumo: | Mesmo considerando que a imunidade tributária intergovernamental objetiva afastar eventuais pressões que os entes da federação poderiam exercer entre si de forma recíproca, e assim comprometer a unidade política essencial ao perfeito funcionamento do regime federativo; não se pode excluir a importância da garantia da livre concorrência no mercado. O presente artigo busca examinar os diversos parâmetros utilizados pela doutrina e pelos tribunais brasileiros para distinguir as empresas estatais que são concessionárias de serviço público daquelas que praticam a atividade econômica. Feito isso, atentar-se-á para o foco deste trabalho, que são os possíveis efeitos que a medida provisória que pretende abrir o capital da INFRAERO, ao ser aprovada, terá no regime tributário dessa empresa, entendida como imune em julgamentos do STF. Este trabalho tem natureza jurídico-interpretativa, com especial atenção ao método jurídico descritivo, visando à decomposição do problema em suas relações e níveis. Portanto, o trabalho foi elaborado a partir do inventário e análise de leis, textos doutrinários e decisões judiciais pertinentes ao tema. Pela natureza das pesquisas jurídicas (como ciência social aplicada), não foi possível ignorar a finalidade propositiva do trabalho. Nesta toada, a partir do questionamento levantado, buscar-se-á propor uma solução jurídica adequada, com vista ao ordenamento brasileiro. |
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O iminente fim da imunidade tributária da INFRAERO (?)O iminente fim da imunidade tributária da INFRAERO (?) Mesmo considerando que a imunidade tributária intergovernamental objetiva afastar eventuais pressões que os entes da federação poderiam exercer entre si de forma recíproca, e assim comprometer a unidade política essencial ao perfeito funcionamento do regime federativo; não se pode excluir a importância da garantia da livre concorrência no mercado. O presente artigo busca examinar os diversos parâmetros utilizados pela doutrina e pelos tribunais brasileiros para distinguir as empresas estatais que são concessionárias de serviço público daquelas que praticam a atividade econômica. Feito isso, atentar-se-á para o foco deste trabalho, que são os possíveis efeitos que a medida provisória que pretende abrir o capital da INFRAERO, ao ser aprovada, terá no regime tributário dessa empresa, entendida como imune em julgamentos do STF. Este trabalho tem natureza jurídico-interpretativa, com especial atenção ao método jurídico descritivo, visando à decomposição do problema em suas relações e níveis. Portanto, o trabalho foi elaborado a partir do inventário e análise de leis, textos doutrinários e decisões judiciais pertinentes ao tema. Pela natureza das pesquisas jurídicas (como ciência social aplicada), não foi possível ignorar a finalidade propositiva do trabalho. Nesta toada, a partir do questionamento levantado, buscar-se-á propor uma solução jurídica adequada, com vista ao ordenamento brasileiro. DOI: http://dx.doi.org/10.12957/10.12957/rfd.2012.1616Mesmo considerando que a imunidade tributária intergovernamental objetiva afastar eventuais pressões que os entes da federação poderiam exercer entre si de forma recíproca, e assim comprometer a unidade política essencial ao perfeito funcionamento do regime federativo; não se pode excluir a importância da garantia da livre concorrência no mercado. O presente artigo busca examinar os diversos parâmetros utilizados pela doutrina e pelos tribunais brasileiros para distinguir as empresas estatais que são concessionárias de serviço público daquelas que praticam a atividade econômica. Feito isso, atentar-se-á para o foco deste trabalho, que são os possíveis efeitos que a medida provisória que pretende abrir o capital da INFRAERO, ao ser aprovada, terá no regime tributário dessa empresa, entendida como imune em julgamentos do STF. Este trabalho tem natureza jurídico-interpretativa, com especial atenção ao método jurídico descritivo, visando à decomposição do problema em suas relações e níveis. Portanto, o trabalho foi elaborado a partir do inventário e análise de leis, textos doutrinários e decisões judiciais pertinentes ao tema. Pela natureza das pesquisas jurídicas (como ciência social aplicada), não foi possível ignorar a finalidade propositiva do trabalho. Nesta toada, a partir do questionamento levantado, buscar-se-á propor uma solução jurídica adequada, com vista ao ordenamento brasileiro.Universidade do Estado do Rio de Janeiro2012-06-29info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo avaliado pelos Paresapplication/pdfhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/161610.12957/rfd.2012.1616Revista da Faculdade de Direito da UERJ; No. 21 (2012): RFD- Revista da Faculdade de Direito da UERJRevista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD; n. 21 (2012): RFD- Revista da Faculdade de Direito da UERJ2236-3475reponame:Revista da Faculdade de Direito da UERJinstname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)instacron:UERJporhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/1616/2300Fernandes, Rayneider Brunelli Oliveirainfo:eu-repo/semantics/openAccess2023-04-27T18:11:03Zoai:ojs.www.e-publicacoes.uerj.br:article/1616Revistahttps://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rfduerjPUBhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rfduerj/oairfd.uerj@gmail.com||carolvestena@gmail.com|| vauthierborges@yahoo.com.br2236-34752236-3475opendoar:2023-04-27T18:11:03Revista da Faculdade de Direito da UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)false |
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