AS CONVENÇÕES BRASILEIRAS CONTRA A DUPLA TRIBUTAÇÃO FIRMADAS COM PAÍSES DESENVOLVIDOS E O DIREITO AO DESENVOLVIMENTO

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ávila, Marcio Ladeira
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito da UERJ
Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/1369
Resumo:  ?O trabalho traça as linhas gerais de como ocorre a influência da OCDE e da ONU na negociação, interpreta e aplicação das CCDTs brasileiras para ressaltar a falência dos mecanismos de incentivo fiscal presentes nas CCDTs celebradas entre países desenvolvidos e países em desenvolvimento, para trazer a crítica de que há a necessidade de independência na negociação, interpretação e aplicação das CCDTs brasileiras e, por fim, para propor como seria possível a construção de uma hipótese de concretização do direito ao desenvolvimento.
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