UM PANORAMA DA OMISSÃO IMPRÓPRIA NO DIREITO PENAL DE EMPRESA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Johner, Marcos Afonso
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito da UERJ
Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/61884
Resumo: The purpose of this article is to verify what are the assumptions of criminal liability for improper omission in Brazilian criminal law, particularly in relation to business activity. To fulfill the proposed objective, we will follow the deductive method and we will divide the work into two parts: in one, presenting an overview of the structure of improper omission in accordance with the Brazilian Penal Code; in another, analyzing how the elements of improper omission can be applied in the business context. What will lead us to verify that the responsibility for improper omission, at the level of typicality, depends on the position of guarantor, on the typical situation that activates the duty to act, on the non-performance of the action ordered, despite the possibility of practicing it, on the imputation of the result and intent or guilt, in cases where it is admitted. Keywords: Improper omission; Company; Position of guarantor.
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spelling UM PANORAMA DA OMISSÃO IMPRÓPRIA NO DIREITO PENAL DE EMPRESAA PANORAMA OF THE IMPROPER OMISSION IN BUSINESS CRIMINAL LAWOmissão imprópria. Empresa. Posição de garante. Improper omission Company Position of guarantorThe purpose of this article is to verify what are the assumptions of criminal liability for improper omission in Brazilian criminal law, particularly in relation to business activity. To fulfill the proposed objective, we will follow the deductive method and we will divide the work into two parts: in one, presenting an overview of the structure of improper omission in accordance with the Brazilian Penal Code; in another, analyzing how the elements of improper omission can be applied in the business context. What will lead us to verify that the responsibility for improper omission, at the level of typicality, depends on the position of guarantor, on the typical situation that activates the duty to act, on the non-performance of the action ordered, despite the possibility of practicing it, on the imputation of the result and intent or guilt, in cases where it is admitted. Keywords: Improper omission; Company; Position of guarantor.O presente artigo tem por objetivo verificar quais são os pressupostos da responsabilidade penal por omissão imprópria no direito penal brasileiro, particularmente em relação à atividade empresarial. Para cumprir o objetivo proposto, dividiremos o trabalho em duas partes: numa, apresentando um panorama da estrutura da omissão imprópria de acordo com o Código Penal brasileiro; noutra, analisando como os elementos da omissão imprópria podem ser aplicados ao contexto empresarial. O que levará a verificar que a responsabilidade por omissão imprópria, ao nível da tipicidade, depende da posição de garante, da situação típica que ativa o dever de agir, da não realização da ação mandada, apesar da possibilidade de praticá-la, da imputação do resultado e do dolo ou da culpa, nos casos em que esta é admitida. Palavras-chave: Omissão imprópria. Empresa. Posição de garante.Universidade do Estado do Rio de Janeiro2024-02-15info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo avaliado pelos Paresapplication/pdfhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/6188410.12957/rfd.2024.61884Revista da Faculdade de Direito da UERJ; No. 43 (2024): Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFDRevista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD; n. 43 (2024): Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD2236-3475reponame:Revista da Faculdade de Direito da UERJinstname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)instacron:UERJporhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/61884/49252Copyright (c) 2024 RFD- Revista da Faculdade de Direito da UERJinfo:eu-repo/semantics/openAccessJohner, Marcos Afonso2024-03-25T11:02:34Zoai:ojs.www.e-publicacoes.uerj.br:article/61884Revistahttps://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rfduerjPUBhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rfduerj/oairfd.uerj@gmail.com||carolvestena@gmail.com|| vauthierborges@yahoo.com.br2236-34752236-3475opendoar:2024-03-25T11:02:34Revista da Faculdade de Direito da UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)false
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