DIREITO À MORADIA: ENTRE O AVANÇO NORMATIVO E A PRÁTICA INSTITUCIONAL. A POLÍTICA DE ALUGUEL SOCIAL NO RIO DE JANEIRO

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Medeiros, Mariana Gomes P.
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Penalva Santos, Angela Moulin Simões
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Geo UERJ
Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/geouerj/article/view/15464
Resumo: doi: 10.12957/geouerj.2016.15464The objective of this paper is to discuss the advancement of social rights in Brazil, highlighting the right to housing, whose effectiveness does not depend on real estate, but other strategies, among which we highlight the social rent. The experience in the state and city of Rio de Janeiro will be used as the reference of the use of this instrument. The legislation that protects the right to housing will be addressed, as well as its evolution in domestic and international law. There will also be analyzed, some cases arising from the Center for Land and Property Public Defender of Rio de Janeiro, especially after the rains of April 2010, where the social rental policy was widely used among the people who were left homeless.
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spelling DIREITO À MORADIA: ENTRE O AVANÇO NORMATIVO E A PRÁTICA INSTITUCIONAL. A POLÍTICA DE ALUGUEL SOCIAL NO RIO DE JANEIRORIGHT TO HOUSING: BETWEEN REGULATORY ADVANCEMENT AND INSTITUTIONAL PRACTICE. THE SOCIAL RENTAL POLICY IN RIO DE JANEIRODireito à MoradiaPolítica UrbanaAluguel SocialRio de Janeiro.Right to HousingUrban PolicySocial RentRio de Janeiro.doi: 10.12957/geouerj.2016.15464The objective of this paper is to discuss the advancement of social rights in Brazil, highlighting the right to housing, whose effectiveness does not depend on real estate, but other strategies, among which we highlight the social rent. The experience in the state and city of Rio de Janeiro will be used as the reference of the use of this instrument. The legislation that protects the right to housing will be addressed, as well as its evolution in domestic and international law. There will also be analyzed, some cases arising from the Center for Land and Property Public Defender of Rio de Janeiro, especially after the rains of April 2010, where the social rental policy was widely used among the people who were left homeless.doi: 10.12957/geouerj.2016.15464O objetivo do trabalho é discutir o avanço dos direitos sociais no Brasil, destacando o direito à moradia, cuja efetividade não depende da propriedade imobiliária, mas de outras estratégias, dentre as quais destacamos o aluguel social. A experiência no Estado e Município do Rio de Janeiro será utilizada como referência do uso deste instrumento. A legislação que protege o direito à moradia será abordada, assim como sua evolução no ordenamento jurídico nacional e internacional. A experiência carioca será apresentada com base em alguns casos emblemáticos oriundos da atuação do Núcleo de Terras e Habitação da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, especialmente depois das chuvas de abril de 2010, onde a política de aluguel social foi amplamente utilizada entre a população que ficou desabrigada.Universidade do Estado do Rio de Janeiro2016-11-22info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/geouerj/article/view/1546410.12957/geouerj.2016.15464Geo UERJ; n. 29 (2016): Jul/Dez; 20-431981-90211415-7543reponame:Geo UERJinstname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)instacron:UERJporhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/geouerj/article/view/15464/19557Medeiros, Mariana Gomes P.Penalva Santos, Angela Moulin Simõesinfo:eu-repo/semantics/openAccess2022-02-20T21:41:38Zoai:ojs.www.e-publicacoes.uerj.br:article/15464Revistahttps://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/geouerjPUBhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/geouerj/oaitunesregina@gmail.com || ppeuerj@eduerj.uerj.br || geouerj.revista@gmail.com || glauciomarafon@hotmail.com1981-90211415-7543opendoar:2022-02-20T21:41:38Geo UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)false
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