THE REAL ESTATE TRANSFER TAX

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: de Carvalho Júnior, Pedro Humberto Bruno
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Geo UERJ
Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/geouerj/article/view/48412
Resumo: O artigo debate o papel da tributação sobre a transferência imobiliária pelo ITBI no Brasil a luz da experiência internacional, analisando as suas principais características e desafios jurídicos. Apesar da arrecadação real ter triplicado em relação à última década, devido ao aumento das transações imobiliárias, aumento de alíquota e melhoria na administração tributária, muitos países alcançam indicadores de arrecadação superiores ao Brasil por possuírem maiores alíquotas (inclusive seletivas e progressivas, que são proibidas no Brasil), e principalmente uma base de cálculo ampliada que abrange veículos, aluguéis, ativos financeiros, entre outros atos jurídicos de registro e transferência. O artigo também evidenciou que o ITBI tem sido uma fonte de receitas importante em municípios pequenos com relevante setor de agronegócios, servindo como fonte de informações do comércio de terras rurais. O artigo finaliza propondo uma reforma tributária que torne o imposto progressivo, que ele possa ser usado para combater a especulação imobiliária e que ele tenha sua base de cálculo ampliada para o registro e transferência de outros ativos reais.
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spelling THE REAL ESTATE TRANSFER TAXO IMPOSTO SOBRE TRANSFERÊNCIA IMOBILIÁRIAITBIimposto sobre transferência imobiliáriafederalismomunicípiosreforma tributáriaprogressividade tributáriaITBIreal estate transfer taxfederalismmunicipalitiestax reformtax progressivityO artigo debate o papel da tributação sobre a transferência imobiliária pelo ITBI no Brasil a luz da experiência internacional, analisando as suas principais características e desafios jurídicos. Apesar da arrecadação real ter triplicado em relação à última década, devido ao aumento das transações imobiliárias, aumento de alíquota e melhoria na administração tributária, muitos países alcançam indicadores de arrecadação superiores ao Brasil por possuírem maiores alíquotas (inclusive seletivas e progressivas, que são proibidas no Brasil), e principalmente uma base de cálculo ampliada que abrange veículos, aluguéis, ativos financeiros, entre outros atos jurídicos de registro e transferência. O artigo também evidenciou que o ITBI tem sido uma fonte de receitas importante em municípios pequenos com relevante setor de agronegócios, servindo como fonte de informações do comércio de terras rurais. O artigo finaliza propondo uma reforma tributária que torne o imposto progressivo, que ele possa ser usado para combater a especulação imobiliária e que ele tenha sua base de cálculo ampliada para o registro e transferência de outros ativos reais.The article discusses the role of taxation on property transfer by ITBI in Brazil in the light of international experience, analyzing its main characteristics and legal challenges. Although real tax revenues have tripled over the last decade due to increased real estate transactions, tax rate increases and improved tax administration, many countries achieve higher tax revenue indicators than Brazil because they have higher tax rates (including selective and progressive tax rates, which are prohibited in Brazil), and mainly an expanded calculation base covering vehicles, rents, financial assets, among other legal acts of registration and transfer. The article also showed that ITBI has been an important revenue source in small municipalities with a relevant agribusiness sector, serving as a source of information for rural land trade. The article concludes by proposing a tax reform that makes the tax progressive, that it can be used to combat real estate speculation and that it has its broad calculation base for the registration and transfer of other real assets.Universidade do Estado do Rio de Janeiro2020-02-14info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/geouerj/article/view/4841210.12957/geouerj.2020.48412Geo UERJ; n. 36 (2020): Jan/Jun - Políticas Públicas e Território: análise da agenda pública na segunda década do século XXI; e484121981-90211415-7543reponame:Geo UERJinstname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)instacron:UERJporhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/geouerj/article/view/48412/32344Copyright (c) 2020 Pedro Humberto Bruno de Carvalho Júniorinfo:eu-repo/semantics/openAccessde Carvalho Júnior, Pedro Humberto Bruno2022-02-20T22:17:01Zoai:ojs.www.e-publicacoes.uerj.br:article/48412Revistahttps://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/geouerjPUBhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/geouerj/oaitunesregina@gmail.com || ppeuerj@eduerj.uerj.br || geouerj.revista@gmail.com || glauciomarafon@hotmail.com1981-90211415-7543opendoar:2022-02-20T22:17:01Geo UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)false
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