O arquétipo constitucional do ITBI possibilidades jurídicas da sua hipótese de incidência sob a ótica exclusiva da transmissão de bens imóveis

• Autor(a) principal: Moris, Gustavo Teixeira
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/28091
• topic: Filosofia e Ciências Humanas; Direito tributário; Competência tributária; ITBI; Transmissão da propriedade; Fato gerador do ITBI; Tax law; Tax Jurisdiction; Transmission of the property; riggering event of ITBI; Imposto sobre transmissão de bens imóveis; Excise tax on real state sales

O objetivo do presente trabalho é investigar os limites da competência municipal para a instituição do ITBI – transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Mais especificamente a investigação irá se debruçar sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física. A tarefa é identificar as hipóteses de incidência possíveis para as transmissões de bens imóveis, isoladamente consideradas, diferenciando-as das hipóteses de transmissões de direitos reais sobre bens imóveis. Dentre os objetivos, encontrar os significados constitucionais das palavras que estabelecem o arquétipo constitucional do ITBI para as situações de transmissão de bens imóveis, cotejá-las com o contexto histórico desde a criação do tributo, investigando sua evolução ao longo das constituições brasileiras e como o sentido constitucional pode permitir aos municípios a ampliação das situações juridicamente tributáveis. O estudo visa permitir maior distribuição da carga tributária entre as situações que se encontram ou produzem o mesmo efeito econômico, possibilitando que nestas situações possa haver a incidência do tributo, gerando incremento de renda e distribuição equitativa do ônus de pagar tributo ao Estado entre os contribuintes. Possibilitar que situações até então não permitidas possam ser objeto de tributação, delineando os limites e desenvolvendo critérios que possam servir de base para uma tributação juridicamente defensável, que permita ao mesmo tempo proteger os direitos e garantias dos contribuintes e o exercício da competência municipal para instituir o ITBI sem vacilações ou questionamentos jurídicos também é tarefa desta pesquisa.