Seguridade social e desestabilização do sujeito epistêmico pela teoria queer : uma proposta expansiva para a proteção da transição de gênero pela Assistência Social

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bomfim, Rainer
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Direito e Práxis
Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/69994
Resumo: https://doi.org/10.1590/2179-8966/2023/69994i Under the juridical-sociological methodological aspect, the possibility of expanding the concept of social assistance hyposufficiency is questioned, to encompass the gender transition as a vulnerability within the juridical-teleological field of social security law. This work is justified by the existence of a cis-heterosexual order within the science of social security law and as a way of presenting other possibilities and institutions for social protection. Thus, through a proposed agenda in queer theory, it is understood that it is possible to defend the jurisprudence of intersectional vulnerabilities with the specific of promoting access to benefits within social security. Keywords: Social Security Law; Social assistance; Hyposufficiency; People in gender transition; Queer Theory.
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