A participação das vítimas no sistema interamericano: fundamento e significado do direito de participar / The victims’ participation in the Inter-American Human Rights System: the grounds and the meaning of the right to participate
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Data de Publicação: | 2017 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista Direito e Práxis |
Texto Completo: | https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/28031 |
Resumo: | DOI: 10.12957/dep.2017.28031Resumo O estudo analisa o direito das vítimas de participar em processos sobre violações de direitos humanos, tal como construído no sistema interamericano, com incidência em dois planos: a) nos processos movidos internamente nos Estados contra os supostos perpetradores das violações, e b) nos processos movidos no plano internacional contra os Estados. Busca-se obter uma maior clareza sobre os contornos, os fundamentos e o significado desse direito, considerando-se, criticamente, os riscos que ele envolve e as reformas institucionais que a sua implementação demanda. Palavras-chave: Vítimas; violações de direitos humanos; direito de participar. Abstract This paper analyzes the development of the victim’s right to participate in cases of human right violations, as defined in the Inter-American System, concerning two different spheres: a) the participation in the domestic trials against the alleged perpetrators of the violations, and b) the participation in the Inter-American cases of human rights violations. The purpose is to provide greater clarity about the configuration, the grounds and the meaning of this right, offering a critical approach of the risks involved and of the institutional reforms required to its effective implementation. Keywords: Victims; human right violatios; right to participate. |
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A participação das vítimas no sistema interamericano: fundamento e significado do direito de participar / The victims’ participation in the Inter-American Human Rights System: the grounds and the meaning of the right to participateVítimasviolações de direitos humanosdireito de participar. / Victimshuman right violatiosright to participate.DOI: 10.12957/dep.2017.28031Resumo O estudo analisa o direito das vítimas de participar em processos sobre violações de direitos humanos, tal como construído no sistema interamericano, com incidência em dois planos: a) nos processos movidos internamente nos Estados contra os supostos perpetradores das violações, e b) nos processos movidos no plano internacional contra os Estados. Busca-se obter uma maior clareza sobre os contornos, os fundamentos e o significado desse direito, considerando-se, criticamente, os riscos que ele envolve e as reformas institucionais que a sua implementação demanda. Palavras-chave: Vítimas; violações de direitos humanos; direito de participar. Abstract This paper analyzes the development of the victim’s right to participate in cases of human right violations, as defined in the Inter-American System, concerning two different spheres: a) the participation in the domestic trials against the alleged perpetrators of the violations, and b) the participation in the Inter-American cases of human rights violations. The purpose is to provide greater clarity about the configuration, the grounds and the meaning of this right, offering a critical approach of the risks involved and of the institutional reforms required to its effective implementation. Keywords: Victims; human right violatios; right to participate.Universidade do Estado do Rio de Janeiro2017-06-07info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/2803110.12957/dep.2017.28031Direito e Práxis; Vol. 8 Núm. 2 (2017): REVISTA DIREITO E PRÁXIS; 1455-1506Direito e Práxis; Vol. 8 No. 2 (2017): REVISTA DIREITO E PRÁXIS; 1455-1506Revista Direito e Práxis; v. 8 n. 2 (2017): REVISTA DIREITO E PRÁXIS; 1455-15062179-8966reponame:Revista Direito e Práxisinstname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)instacron:UERJporhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/28031/20620Osmo, CarlaMartin-Chenut, Kathiainfo:eu-repo/semantics/openAccess2017-07-25T11:59:46Zoai:ojs.www.e-publicacoes.uerj.br:article/28031Revistahttps://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/revistaceaju/indexPUBhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/revistaceaju/oai||carolvestena@gmail.com|| jr-cunha@uol.com.br|| direitoepraxis@gmail.com2179-89662179-8966opendoar:2017-07-25T11:59:46Revista Direito e Práxis - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)false |
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