Violência baseada no gênero na lei Maria da Penha: um conceito em disputa

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: de Campos, Carmen Hein
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Direito e Práxis
Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/72628
Resumo: https://doi.org/10.1590/2179-8966/2024/72628   Em 2022, a lei Maria da Penha completou 16 anos, tempo suficiente para que seus principais conceitos fossem compreendidos pelo sistema jurídico. No entanto, decisões de diversos tribunais brasileiros expressam resistência à incorporação do paradigma de gênero e incompreensão sobre o conceito de violência baseada no gênero ao condicionarem essa violência a criterios não previstos em lei. A partir de pesquisa documental, este artigo analisa como interpretações restritivas dos tribunais sobre o conceito de violência baseada no gênero para a concessão de medidas protetivas  criam obstáculos para o acesso das mulheres à justiça e violam expressamente a lei Maria da Penha, convenções e recomendações de mecanismos internacionais de proteção aos direitos humanos das mulheres.  
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