Administração consensual , accountability e transparência na administração pública brasileira / Consensual administration, accountability and transparency in the brazilian public administration

• Autor(a) principal: Santin, Janaína Rigo
• Data de Publicação: 2020
• Outros Autores: Frizon, Leone
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Direito da Cidade
• Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/48608
• topic: Administração consensual; Administração pública; Direitos fundamentais; Prestação de contas; Princípio da transparência; Participação popular; Transparência e Gestão Democrática

O objetivo do artigo é analisar as transformações pelas quais perpassa a Administração Pública neste início do século XXI. Em seu novo paradigma gerencial e consensual, evidencia-se uma articulação cada vez maior entre sociedade política e sociedade civil, com vistas a uma maior eficiência nos atos administrativos e nas políticas públicas e, por consequência, uma maior eficácia de direitos fundamentais. Desse modo, a pesquisa, pelo método hipotético-dedutivo, conclui pela necessária superação das visões tradicionais de uma administração burocrática, fechada e centrada no governante, para ampliar os canais consensuais de gestão, pautados pela informação, transparência e accountability. Aproximar o cidadão dos seus gestores com vistas a fiscalizar, participar e colaborar na otimização da tomada da decisão administrativa, a fim de evitar a corrupção e a malversação dos já exíguos recursos públicos.PALAVRAS-CHAVE: Administração consensual. Administração pública. Direitos fundamentais. Prestação de contas. Princípio da transparência.ABSTRACTThe objective of the article is to analyze the transformations that Public Administration has been going through at the beginning of the 21st century. In its new managerial and consensual paradigm, an increasing articulation between political society and civil society is evident, with a view to greater efficiency in administrative acts and public policies and, consequently, greater effectiveness of fundamental rights. Thus, the research, by the hypothetical-deductive method, concludes by the necessary overcoming of the traditional views of a bureaucratic administration, closed and centered on the government, to expand the consensual management channels, guided by information, transparency and accountability. Bringing citizens closer to their managers in order to inspect, participate and collaborate in the optimization of administrative decision-making, in order to avoid corruption and the malpractice of the already limited public resources.KEYWORDS: Consensual administration. Public administration. Fundamental rights. Accountability. Principle of transparency.