Regulação do transporte individual de passageiros: um estudo sobre o caso Uber no Brasil / Regulation of individual passenger transport: a study on the Uber case in Brazil

• Autor(a) principal: de Farias, Eduardo Helfer
• Data de Publicação: 2017
• Outros Autores: Rached, Gabriel
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Direito da Cidade
• Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/26922
• topic: Uber; mobilidade urbana no Brasil; transporte individual privado no Brasil; Políticas Públicas para a Mobilidade Urbana

DOI: 10.12957/rdc.2017.26922O aplicativo de celular conhecido como Uber se define como um intermediário entre passageiros interessados em se deslocar pelos centros urbanos e proprietários de automóveis interessados em oferecer transporte individual remunerado. Este aplicativo, originário de São Francisco na Califórnia, acabou causando certa polêmica em todos os países em que atua por estar supostamente envolvido com concorrência desleal em relação aos serviços de táxi – os quais possuem uma série de exigências legais para operar que não estão sendo exigidas na mesma proporção dos motoristas parceiros do Uber. Este artigo se propõe a analisar a atuação do Uber no Brasil a partir das primeiras experiências do aplicativo no país: Rio de Janeiro (2014), São Paulo (2014), Belo Horizonte (2014) e Distrito Federal (2015), bem como as implicações desta modalidade de serviço para a mobilidade urbana. Como referência para a discussão, serão enfatizados os posicionamentos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em relação aos principais pontos de discórdia:i. a suposta captura regulatória dos Poderes Legislativo e Executivo pelos taxistas;ii. a segurança pública;iii. a proteção econômica do consumidor;iv. os congestionamentos;ev. a qualidade do serviço.Por fim, considera-se que tanto a livre concorrência quanto a reserva de mercado no transporte individual de passageiros possuem a mesma finalidade: promover o acesso universal à cidade. Contudo, não seria prudente responder qual dos dois caminhos melhor atende a sua finalidade sem estar associado a um estudo empírico sobre a real necessidade de transporte individual em cada cidade específica.Palavras-Chave: Mobilidade urbana no Brasil; Regulação do setor de transporte; Planejamento de transporte urbano; Uber.AbstractThe mobile app known as Uber defines itself as an intermediary between passengers interested in moving around in urban centers and car owners interested in offering paid individual transportation. This application – originally from San Francisco, California – has caused some controversy in all countries where it operates for allegedly being involved in unfair competition over taxi services – which have a number of legal requirements to operate that are not being required in the same proportion from the drivers partners of Uber. This paper proposes to analyze Uber’s performance in Brazil from the first experiences of the application in the country: Rio de Janeiro (2014); São Paulo (2014); Belo Horizonte (2014); and Federal District (2015), as well as implications of this modality of service for urban mobility. As a reference for the discussion, will be considered the positions of the Executive, Legislative and Judiciary authorities in relation to the main controversial points:i. the supposed regulatory capture of the Legislative and Executive by taxi drivers;ii. the public security;iii. the economic protection of the consumer;iv. the traffic; andv. the quality of the service.Finally, it is considered that both, free market and market reserve for individual passenger transport, have the same purpose: to promote universal access to the city. However, it would not be appropriate to answer which of the two paths best serves its purpose without taking in consideration an empirical study of the real need for individual transportation in each specific city.Keywords: Urban mobility in Brazil; Transport section regulation; Urban transport planning; Uber.