Política urbana no contexto federativo brasileiro: um avanço normativo na gestão dos aglomerados urbanos / Urban policy in the federative brazilian context: a normative advance in the management of urban agglomerations

• Autor(a) principal: Santos, Ângela Moulin Simões Penalva
• Data de Publicação: 2016
• Outros Autores: Vasques, Pedro Henrique Ramos Prado
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Direito da Cidade
• Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/20914

Trabalho enviado em 24 de setembro de 2015. Aceito em 17 de novembro de 2015.DOI: 10.12957/rdc.2015.20914Resumo O Brasil está organizado como uma federação tripartite, em que os municípios lograram a condição de entes federativos e responsáveis pela política urbana, que, para além do ordenamento do território, inclui políticas setoriais, como saneamento, habitação e mobilidade, que geralmente extravasam os limites municipais. Nesse contexto, o Estatuto da Metrópole (Lei n. 13.089/15) veio preencher uma lacuna legal nas possíveis formas de coordenação interfederativa para a gestão de territórios que constituem aglomerações urbanas. O presente trabalho tem como objetivo destacar dois pontos específicos do Estatuto, o primeiro observa que, apesar lógica da lei ser de promoção da coordenação interfederativa, as relações entre os municípios ainda estão pautadas por estratégias competitivas. O segundo observa que a não criação de um fundo de desenvolvimento reproduz problemas já identificados em outras escalas. Para cumprir seus objetivos, o trabalho analisa a doutrina e instrumentos jurídicos envolvidos e, ainda, se vale de bibliográfica específica da área de economia política e de dados produzidos pelo IBGE e pela Secretaria do Tesouro Nacional. O texto conclui que a falta de estímulos a medidas cooperativas, bem como a ausência de avanços nas formas institucionalizadas de financiamento da infraestrutura urbana tende a conferir baixa efetividade ao Estatuto da Metrópole. Palavras-chave: Política urbana; Estatuto da Metrópole; regiões metropolitanas; aglomerações urbanas; gestão interfederativaAbstract Brazil is organized as a tripartite federation in which municipalities have achieved the status of federal entities and responsible for urban policy, which, in addition to spatial planning, includes sectorial policies, such as sanitation, housing and mobility, which often go beyond municipalities limits. In this context, the Metropolis Statute Act (Law no. 13,089/15) has filled a legal gap in possible ways of inter-federative coordination for managing urban agglomerations, which are not considered federal entities. This paper aims to highlight two specific points of the Statute; the first notes that although logic of the law is to promote inter-federative coordination, relations between the municipalities are still guided by competitive strategies. The second states that the failure to set up a development fund reproduces problems already identified in other scales. To meet its goals, the paper analyzes legal doctrine and norms involved, and also rely on political economy bibliography and data produced by IBGE and the National Treasury. The text concludes that the lack of incentives for cooperative measures and the absence of progress in the institutionalized forms of urban infrastructure financing tends to give low effectiveness to the Status of Metropolis.Keywords: Urban policy; Metropolis Statute Act; metropolitan areas; urban agglomerations; interfederative management