As lógicas por trás das políticas de regularização fundiária: a alteração de paradigma pela lei 13.465/2017 / The logic behind landholding regularization policies: the paradigm changed by law 13.465/2017

• Autor(a) principal: Ferreira Filho, Paulo Sérgio
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Direito da Cidade
• Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/32040
• topic: Regularização fundiária urbana

DOI: 10.12957/rdc.2018.32040Resumo As políticas de regularização fundiária devem ser cuidadosamente planejadas e executadas, refletindo as normas sociais nas comunidades beneficiárias, bem como, aliada à titulação da propriedade, implementar uma rede de serviços públicos e infraestrutura urbana. Tal conclusão é atingida após a análise econômica dos impactos dos referidos programas, apontando como a Lei 13.465/2017 operou uma mudança de lógica no marco legal da regularização fundiária, centrando-se numa lógica de mercado. Contudo, aponta-se que uma mera lógica de concessão de títulos de propriedade individualizada pode aumentar a vulnerabilidade dos beneficiários, causando uma maior insegurança da posse dos imóveis por eles exercida, o que seria sinal do fracasso de uma política pública que deve estar voltada para a efetivação do direito social à moradia e a diminuição da pobreza. Daí a necessidade de cada projeto se atentar para os usos e costumes da comunidade afetada, a melhoria efetiva das condições urbanas e de habitabilidade, bem como a criação de mecanismos para que incentivem que as pessoas beneficiadas continuem na formalidade após a execução do programa.  Palavras-chave: Regularização Fundiária; Titulação da Propriedade; Custos de Transação; Análise Econômica do Direito; Direitos de Propriedade.  Abstract Landholding regularization policies must be carefully planned and performed, reflecting social norms in the beneficiary communities, and also, allied with property titling, implement a network of public services and urban infrastructure. This conclusion is alighted upon the economic analysis of the impacts of these programs, indicating how Law 13,465/2017 operated a logic change in the legal framework of landholding regularization, focusing on a market logic. However, it is pointed out that a mere logic of granting individualized title deeds can increase the vulnerability of the beneficiaries, causing greater insecurity on the properties tenure, which would be a sign of the failure of a public policy that should be directed towards the achievement of the social right to housing and the reduction of poverty. Hence the need for each project to pay proper regard to the use and customs of the impacted community, the effective improvement of urban conditions and habitability, and also the creation of mechanisms to encourage beneficiaries to continue in formality after the execution of the program.  Keywords: Landholding Regularization; Land Titling; Transaction Costs; Economic Analysis of Law; Property Rights.