Federalismo fiscal e efetividade da dignidade da pessoa humana: análise da posição do município na estrutura do financiamento público brasileiro e a escassez de recursos para as ações de saúde / Fiscal federalism and effectiveness of human dignity...

• Autor(a) principal: Portella, André Alves
• Data de Publicação: 2016
• Outros Autores: Teixeira, Rafaela Pires
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Direito da Cidade
• Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/21506
• topic: FEDERALISMO FISCAL; FINANCIAMENTO PÚBLICO; MUNICÍPIO; DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA; POLÍTICAS SOCIAIS; SAÚDE; FEDERALISMO FISCAL; FINANCIAMENTO MUNICIPAL; SAÚDE PÚBLICA

Trabalho enviado em 12 de fevereiro de 2016. Aceito em 07 de abril de 2016.DOI: 10.12957/rdc.2016.21506ResumoO presente estudo objetiva verificar a sustentabilidade do modelo de financiamento público brasileiro, na perspectiva municipal, à vista do descompasso entre o amplo universo de atribuições administrativas, e a escassez de recursos financeiros, e suas repercussões sobre políticas sociais relacionadas à promoção da Dignidade da Pessoa Humana. Com base em dados empíricos de arrecadação e despesas, visa analisar a possibilidade de efetivação destas políticas sociais, com ênfase na realidade do financiamento das ações de Saúde Pública, no plano Municipal. Partirá de estudo conceitual sobre a organização política-administrativa do Estado, como meio de viabilização dos direitos fundamentais, para aprofundar na situação atual do federalismo brasileiro, especialmente na sua perspectiva do financiamento municipal na área da saúde.Palavras-Chave: Federalismo Fiscal; Financiamento Público; Município; Dignidade Da Pessoa Humana; Políticas Sociais; SaúdeAbstractThis study aims to verify the sustainability of Brazilian's public funding model, on the municipal perspective, the view of the mismatch between the broad universe of administrative functions, and the scarcity of financial resources, and its impact on social policies related to the promotion of the Individual Dignity Human principle. Based on empirical data collection and expenditure, aims to analyze the possibility of realization of these social policies, with emphasis on the reality of financing actions of Public Health in Municipal plan. Depart from conceptual study on the political and administrative organization of the state as a means of enabling fundamental rights, to deepen the current situation of Brazilian federalism, especially in its view of municipal financing in health .Keywords: federalism; public financing; local administration; dignity of human person; social policies; public health