Os entraves jurídicos ocasionados pelo direito e pelo estado para a não concretização do direito à moradia / The legal obstacles made by the law and by the state for the non-achievement of the right to housing

• Autor(a) principal: Andrade, Diogo de Calasans Melo
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Direito da Cidade
• Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/33474
• topic: Moradia

O objetivo do presente artigo é buscar quais são os entraves jurídicos que impedem a concretização do direito à moradia no Brasil. Para isso, analisou-se o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor e, percebeu-se, que os mesmos não foram devidamente regulamentados, o que compromete a aplicação do princípio da função social da propriedade urbana e, consequentemente, a moradia. Por outro lado, detectou-se que as estratégias traçadas para reduzir o déficit habitacional, trazidas pelo Plano Nacional de Habitação e pela Política Nacional de Habitação, não foram incorporadas ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Na contramão, buscou-se as possíveis soluções marxistas para a escassez da moradia. Por fim, percebeu-se que os empreendimentos do PMCMV foram criados pelo Estado para satisfazer os interesses privados do setor financeiro e imobiliário, ocasionando, com isso, a segregação urbana e a mercantilização da moradia, além de consequências diretas para seus moradores e, indiretas, para toda a sociedade. Para tanto, tentou-se aplicar as teorias marxistas sobre moradia no PMCMV, utilizando-se, para tanto, teóricos estrangeiros e nacionais, além dados estatísticos coletados em pesquisas científicas sobre o tema, já realizadas anteriormente.  Palavras-chaves: instrumentos jurídicos; entraves à moradia; PMCMV; segregação; mercantilização. Abstract: The objective of this article is to find out what are the legal obstacles to the realization of the right to housing in Brazil. For this, the City Statute and the Master Plan were analyzed and, it was realized, that they were not properly regulated, which compromises the application of the principle of the social function of urban property and, consequently, housing. On the other hand, it was detected that the strategies designed to reduce the housing deficit brought by the National Housing Plan and the National Housing Policy were not incorporated into the "Minha Casa Minha Vida" (PMCMV) Program. Against that, the possible Marxist solutions for housing shortage were sought. Finally, it was noticed that PMCMV ventures were created by the State to satisfy the private interests of the financial and real estate sector, causing, with this, urban segregation and the commodification of housing, as well as direct consequences for its residents and, indirectly , for the whole society. In order to do so, it was tried to apply the Marxian theories on housing in the PMCMV, using, for that, foreign and national theorists, besides statistical data collected in scientific researches on the subject, already realized previously. Keywords: legal instruments; obstacles towards housing; PMCMV; segregation; commodification.