Mecanismos para potencialização da proteção do patrimônio cultural arquitetônico no município de Belo Horizonte / Mechanisms for the potentialization of the protection of architectural cultural heritage in the municipality of Belo Horizonte

• Autor(a) principal: Penido Fonseca, Renato Leal
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Direito da Cidade
• Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/35041
• topic: Mecanismos para potencialização da proteção do patrimônio cultural arquitetônico no município de Belo Horizonte

Este estudo trata dos mecanismos para potencialização da preservação do patrimônio cultural arquitetônico no município de Belo Horizonte. Observou-se que, embora o instituto do tombamento seja utilizado para proteção dos bens culturais arquitetônicos, por vezes mostra-se ineficiente. Na busca por maior efetividade da proteção do patrimônio cultural, foram criados instrumentos para mitigação dos custos de manutenção das edificações e compensação financeira em razão da limitação do exercício do direito de propriedade. Além desses instrumentos, analisou-se o programa “Adote um Bem Cultural”, uma iniciativa de cooperação entre o setor privado e a Administração Pública municipal.Palavras-chave: Patrimônio cultural, tombamento, medidas compensatórias, isenção de IPTU, transferência do direito de construirAbstractThe present work discusses the mechanisms for enhancing the preservation of architectural heritage in the city of Belo Horizonte, Minas Gerais, Brazil. It has been observed that, although the real estate protection institute is used for protection of architectural heritage, sometimes it might be inefficient. In the search for greater effectiveness of the protection of architectural heritage, instruments were created to mitigate the costs of building maintenance and financial compensation due to the limitation to exercise property rights. In addition to these instruments, the program called "Adote um Bem Cultural", a cooperation initiative between the private sector and the municipal public administration, was also analyzed.Keywords: Heritage, real estate protection, costs mitigation, remission of property tax, transfer of building rights