O direito à moradia nos tempos do coronavírus: alcances e sentidos a partir do Projeto de Lei nº 827/2020 e da ADPF 828/DF

• Autor(a) principal: Macedo Júnior, Gilson Santiago
• Data de Publicação: 2023
• Outros Autores: Pedron, Flávio Quinaud
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Direito da Cidade
• Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/61222
• topic: Campanha Despejo Zero; Coronavírus; Direito à Moradia; Princípio da proporcionalidade; Remoções forçadas

O trabalho objetiva a discussão sobre o direito à moradia a partir das medidas que visam a suspensão da retomada compulsória de imóveis no Brasil: o Projeto de Lei nº 827/2020 e a ADPF nº 828/DF. Sabe-se que a moradia assumiu um relevante papel nas políticas de enfrentamento ao novo coronavírus (SARS-CoV-2) a ponto de países, como os Estados Unidos da América, decretarem a moratória dos despejos na expectativa de diminuição do contágio. Para melhor compreensão do tema, o artigo recupera o cenário doméstico e internacional sobre o direito à moradia, as discussões no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal. Trata-se de estudo qualitativo que, amparado em pesquisa bibliográfica, investiga a existência de colisão entre direitos fundamentais com a eventual suspensão de medidas de retomada compulsória de imóveis. O estudo analisa, ainda, o uso da máxima da proporcionalidade de Robert Alexy no julgamento da medida cautelar na ADPF nº 828 para, por fim, demonstrar que a suspensão das remoções forçadas, embora implique em limitação temporária ao direito de propriedade, é adequada, necessária e proporcional em sentido estrito.