Parcelamento, edificação e utilização compulsórios (PEUC): avaliação e resultados da aplicação em Palmas-TO / Mandatory path to plan, build and use (PEUC): assessment and results of application in Palmas-TO

• Autor(a) principal: BAzolli, João Aparecido
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Direito da Cidade
• Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/23493
• topic: Estatuto da cidade; Plano Diretor; Legislação Urbanística; Peuc; Iptu progressivo.; Instrumento urbanístico de Parcelamento; Edificação e Utilização Compulsórios (PEUC) do Estatuto da Cidade

Trabalho enviado em 21 de junho de 2016. Aceito em 06 de agosto de 2016.DOI: 10.12957/rdc.2016.23493ResumoEste trabalho objetivou avaliar a aplicação do instrumento urbanístico de Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios (PEUC) no seu papel precípuo de indutor à mudança de comportamento dos agentes econômicos no cumprimento da função social da propriedade e o de mostrar os resultados de sua aplicação na racionalização da ocupação dos espaços vazios urbanos em Palmas, Tocantins. Justifica-se esse estudo pelo fato do Estatuto da Cidade completar 15 anos de vigência em julho de 2016 ainda com aplicabilidade tímida, principalmente, no uso deste instrumento pouco incorporado às políticas públicas de ordenamento do território. A metodologia de abordagem qualitativa e quantitativa aplicada a este estudo empírico consistiu na análise do Plano-Diretor de Palmas e da Legislação Urbanística brasileira vigente para compreender e entender a sua aplicação e resultado. Concluímos, ao constatar o fato de mesmo diante de uma legislação inovadora, contextos políticos e ideológicos favoráveis, que o PEUC não conseguiu cumprir o seu papel precípuo de indutor à mudança de comportamento dos agentes econômicos, em razão da forte resistência do setor imobiliário e da reduzida escala local da aplicação no âmbito territorial em Palmas, perdendo a sua efetividade como indutor ao pleno cumprimento da função social da propriedade.Palavras-chave: Estatuto da cidade, Plano Diretor, Legislação Urbanística, Peuc, Iptu progressivo.AbstractThis study aimed to evaluate the implementation of the urban instrument “Mandatory path to Plan, Build and Use” (PEUC) in its primary role of inducing the change of behavior of economic agents in the fulfilment of the social function of property and to show the results of its application in the rational occupation of urban empty spaces in Palmas, Tocantins. This study is justified by the fact that the City Statute (Law 10.257), completing 15 years of operation in July 2016, is still experiencing an underused applicability, especially into public policy planning. The qualitative and quantitative methodological approach applied to this empirical study was the analysis of the City Master Plan of Palmas-TO and the current Brazilian Urban Legislation to comprehend their application and results. We concluded that even in face of an innovative legislation and a political and ideological favourable context, the PEUC failed to fulfil its primary role of inducing the change on the behavior of economic agents, because of the strong real estate resistance and reduced local scale application in the territorial scope of Palmas-TO, losing its effectiveness as an inducer to full compliance with the social function of property.Palavras-chave: City Statute, Master Plan, Urban Legislation, Peuc, Property Tax.