O Estatuto da Cidade como instrumento de política urbana: análise de certos institutos jurídicos imperativos presente no Estatuto da Cidade à luz da função social e do atual tratamento jurídico à propriedade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Andreo, Lucas Zorzenoni
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFU
Texto Completo: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/29798
Resumo: The 1988 Brazilian Republican Constitution consolidated the fundamental precept of property social function, this way, all the current brazilian legal order was affected by this new concept and, also, the legislator has been linked to this constitutional disposition when creating a new legislation. Nonetheless, despite multiples irradiations from the social function throughout the brazilian legal order, remain the question if the infraconstitutional legislation was capable to fully materialize the property social function. This way, the present research started from the explanatory theories of property with their evolution over time to the current legal principiological scenario and, later, analyze the social function in the 1988 Constitution and in the microsystem of the City Statute. In addition, it was selected the mandatory institutes present in the City Statute (compulsory subdivision, building and use, progressive IPTU over time and urban expropriation) to find out if they are in accordance with the treatment applied to the property and if they are effective for the concretization of the function of urban property.
id UFU_adfcc9f5786d1398ae15cc8665f1223a
oai_identifier_str oai:repositorio.ufu.br:123456789/29798
network_acronym_str UFU
network_name_str Repositório Institucional da UFU
repository_id_str
spelling O Estatuto da Cidade como instrumento de política urbana: análise de certos institutos jurídicos imperativos presente no Estatuto da Cidade à luz da função social e do atual tratamento jurídico à propriedadeCity Statute as an instrument of urban policy: analysis of imperative legal institutes present in the City Statute based on social function and the current legal treatment of propertyEstatuto da CidadeDireito urbanísticoFunção social da propriedadePropriedade urbanaParcelamento, edificação e utilização compulsóriosIPTU progressivo no tempoDesapropriação com pagamento de títulosCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASThe 1988 Brazilian Republican Constitution consolidated the fundamental precept of property social function, this way, all the current brazilian legal order was affected by this new concept and, also, the legislator has been linked to this constitutional disposition when creating a new legislation. Nonetheless, despite multiples irradiations from the social function throughout the brazilian legal order, remain the question if the infraconstitutional legislation was capable to fully materialize the property social function. This way, the present research started from the explanatory theories of property with their evolution over time to the current legal principiological scenario and, later, analyze the social function in the 1988 Constitution and in the microsystem of the City Statute. In addition, it was selected the mandatory institutes present in the City Statute (compulsory subdivision, building and use, progressive IPTU over time and urban expropriation) to find out if they are in accordance with the treatment applied to the property and if they are effective for the concretization of the function of urban property.Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)A Constituição de República de 1988 consolidou o preceito fundamental da função social da propriedade, com isto, todo o ordenamento jurídico vigente passou a sofrer os efeitos desta nova máxima e, também, o legislador pátrio se vinculou a esta disposição constitucional na criação de novas legislações. Entretanto, apesar das múltiplas irradiações da função social em toda ordem jurídica nacional, remanesce a indagação se a legislação infraconstitucional foi capaz de concretizar inteiramente a função social da propriedade urbana. Dito isto, o presente trabalho partiu das teorias explicativas da propriedade com a evolução delas ao longo do tempo até o cenário jurídico-principiológico atual e, posteriormente, buscou-se analisar o papel da função social na Constituição de 1988 e no microssistema do Estatuto da Cidade. Ademais, selecionou os institutos imperativos presentes no Estatuto da Cidade (parcelamento, edificação e utilização compulsórios, IPTU progressivo no tempo e desapropriação urbanística) para se apurar se estão de acordo com o atual tratamento jurídico empregado a propriedade e se são eficazes para concretização da função social da propriedade urbana.Universidade Federal de UberlândiaBrasilDireitoPazini, Claudio Ferreirahttp://lattes.cnpq.br/5916139177830176Martins, Fernando Rodrigueshttp://lattes.cnpq.br/7387882596830323Melo, Luiz Carlos Figueira dehttp://lattes.cnpq.br/9459320248524669Andreo, Lucas Zorzenoni2020-09-01T13:48:24Z2020-09-01T13:48:24Z2020-08-21info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfANDREO, Lucas Zorzenoni. O Estatuto da Cidade ccomo instrumento de política urbana: análise de certos institutos jurídicos imperativos presente no Estatuto da Cidade à luz da função social e do atual tratamento jurídico à propriedade. 2020. 46 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020.https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/29798porhttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/us/info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFUinstname:Universidade Federal de Uberlândia (UFU)instacron:UFU2021-09-27T15:14:36Zoai:repositorio.ufu.br:123456789/29798Repositório InstitucionalONGhttp://repositorio.ufu.br/oai/requestdiinf@dirbi.ufu.bropendoar:2021-09-27T15:14:36Repositório Institucional da UFU - Universidade Federal de Uberlândia (UFU)false
dc.title.none.fl_str_mv O Estatuto da Cidade como instrumento de política urbana: análise de certos institutos jurídicos imperativos presente no Estatuto da Cidade à luz da função social e do atual tratamento jurídico à propriedade
City Statute as an instrument of urban policy: analysis of imperative legal institutes present in the City Statute based on social function and the current legal treatment of property
title O Estatuto da Cidade como instrumento de política urbana: análise de certos institutos jurídicos imperativos presente no Estatuto da Cidade à luz da função social e do atual tratamento jurídico à propriedade
spellingShingle O Estatuto da Cidade como instrumento de política urbana: análise de certos institutos jurídicos imperativos presente no Estatuto da Cidade à luz da função social e do atual tratamento jurídico à propriedade
Andreo, Lucas Zorzenoni
Estatuto da Cidade
Direito urbanístico
Função social da propriedade
Propriedade urbana
Parcelamento, edificação e utilização compulsórios
IPTU progressivo no tempo
Desapropriação com pagamento de títulos
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
title_short O Estatuto da Cidade como instrumento de política urbana: análise de certos institutos jurídicos imperativos presente no Estatuto da Cidade à luz da função social e do atual tratamento jurídico à propriedade
title_full O Estatuto da Cidade como instrumento de política urbana: análise de certos institutos jurídicos imperativos presente no Estatuto da Cidade à luz da função social e do atual tratamento jurídico à propriedade
title_fullStr O Estatuto da Cidade como instrumento de política urbana: análise de certos institutos jurídicos imperativos presente no Estatuto da Cidade à luz da função social e do atual tratamento jurídico à propriedade
title_full_unstemmed O Estatuto da Cidade como instrumento de política urbana: análise de certos institutos jurídicos imperativos presente no Estatuto da Cidade à luz da função social e do atual tratamento jurídico à propriedade
title_sort O Estatuto da Cidade como instrumento de política urbana: análise de certos institutos jurídicos imperativos presente no Estatuto da Cidade à luz da função social e do atual tratamento jurídico à propriedade
author Andreo, Lucas Zorzenoni
author_facet Andreo, Lucas Zorzenoni
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Pazini, Claudio Ferreira
http://lattes.cnpq.br/5916139177830176
Martins, Fernando Rodrigues
http://lattes.cnpq.br/7387882596830323
Melo, Luiz Carlos Figueira de
http://lattes.cnpq.br/9459320248524669
dc.contributor.author.fl_str_mv Andreo, Lucas Zorzenoni
dc.subject.por.fl_str_mv Estatuto da Cidade
Direito urbanístico
Função social da propriedade
Propriedade urbana
Parcelamento, edificação e utilização compulsórios
IPTU progressivo no tempo
Desapropriação com pagamento de títulos
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
topic Estatuto da Cidade
Direito urbanístico
Função social da propriedade
Propriedade urbana
Parcelamento, edificação e utilização compulsórios
IPTU progressivo no tempo
Desapropriação com pagamento de títulos
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
description The 1988 Brazilian Republican Constitution consolidated the fundamental precept of property social function, this way, all the current brazilian legal order was affected by this new concept and, also, the legislator has been linked to this constitutional disposition when creating a new legislation. Nonetheless, despite multiples irradiations from the social function throughout the brazilian legal order, remain the question if the infraconstitutional legislation was capable to fully materialize the property social function. This way, the present research started from the explanatory theories of property with their evolution over time to the current legal principiological scenario and, later, analyze the social function in the 1988 Constitution and in the microsystem of the City Statute. In addition, it was selected the mandatory institutes present in the City Statute (compulsory subdivision, building and use, progressive IPTU over time and urban expropriation) to find out if they are in accordance with the treatment applied to the property and if they are effective for the concretization of the function of urban property.
publishDate 2020
dc.date.none.fl_str_mv 2020-09-01T13:48:24Z
2020-09-01T13:48:24Z
2020-08-21
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv ANDREO, Lucas Zorzenoni. O Estatuto da Cidade ccomo instrumento de política urbana: análise de certos institutos jurídicos imperativos presente no Estatuto da Cidade à luz da função social e do atual tratamento jurídico à propriedade. 2020. 46 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020.
https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/29798
identifier_str_mv ANDREO, Lucas Zorzenoni. O Estatuto da Cidade ccomo instrumento de política urbana: análise de certos institutos jurídicos imperativos presente no Estatuto da Cidade à luz da função social e do atual tratamento jurídico à propriedade. 2020. 46 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020.
url https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/29798
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/us/
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/us/
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Uberlândia
Brasil
Direito
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Uberlândia
Brasil
Direito
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFU
instname:Universidade Federal de Uberlândia (UFU)
instacron:UFU
instname_str Universidade Federal de Uberlândia (UFU)
instacron_str UFU
institution UFU
reponame_str Repositório Institucional da UFU
collection Repositório Institucional da UFU
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFU - Universidade Federal de Uberlândia (UFU)
repository.mail.fl_str_mv diinf@dirbi.ufu.br
_version_ 1805569615438282752

Registros relacionados