O suporte resolutivo municipal no processamento dos conflitos coletivos: o acesso à justiça e à participação nos processos extrajudiciais de resolução e acompanhamento dos conflitos coletivos no Triângulo Mineiro

• Autor(a) principal: Oliveira, Lorena Franco de
• Data de Publicação: 2021
• Outros Autores: Melo, Luiz Carlos Figueira de
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Direito da Cidade
• Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/64645
• topic: acesso à justiça; extrajudicialidade; conflitos coletivos; municípios; participação popular resolutiva

ResumoAtravés de uma abordagem hipotético-dedutiva, este trabalho tem por escopo o mapeamento prático-processual da institucionalidade e aparelhamento resolutivos municipais no trato dos conflitos coletivos, discutindo o tema da capacidade e importância institucional desse nível federativo em promover a resolução extrajudicial de tais controvérsias. As ferramentas metodológicas utilizadas foram pautadas nos procedimentos estudo de caso [hipotético], estatístico e bibliográfico. Com isso, as hipóteses de que os municípios mineiros (e em dedução, os brasileiros) não dispõem de suporte resolutivo institucional apto a subsidiar a melhor deliberação extrajudicial dos conflitos sociais e de que, ainda sim, gozam de uma posição estratégica na promoção do acesso à justiça, foram devidamente discutidas e confirmadas, obtendo como resultado a constatação de que apenas 1, de um total de 66 municípios, instituiu a nível legislativo, uma Câmara de Conciliação Municipal, sendo possível constatar uma situação de desamparo na tratativa desjuridicializada dos conflitos transindividuais. Dessa forma, contribui-se ao desenvolvimento do tema ao passo que denuncia a desestruturação organizacional e a omissão da agenda público-administrativa em relação à resolução, discussão e participação extrajudicial dos conflitos coletivos em escala municipal, demonstrando assim, a importância de superação desse estado de coisas contrários aos ideais democráticos.