Regularização fundiária urbana: reflexões sobre o direito à moradia em pimenta bueno, rondônia
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista de Direito da Cidade |
Texto Completo: | https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/78996 |
Resumo: | Este artigo discute a implementação do direito humano à moradia em ocupações irregulares desprovidas de infraestrutura básica e equipamentos públicos, no município de Pimenta Bueno-RO, bem como, sobre as medidas adotadas para a regularização fundiária. Para tanto, é utilizada a abordagem qualitativa, com leitura de livros e artigos, normas, documentos públicos e realização a de entrevistas com membros de associações, do Ministério Público, da Defensoria Pública, Prefeito e agentes públicos. A pesquisa demonstrou que é necessária uma maior participação do Município com o reenquadramento das áreas ocupadas para Reurb de Interesse Social (Reurb-S) que consiste na regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal, inclusive, adotando todos os procedimentos e arcando com os custos para a regularização. Também se demonstra necessária a maior participação da sociedade na discussão sobre as políticas públicas que visam a regularização fundiária. |
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Regularização fundiária urbana: reflexões sobre o direito à moradia em pimenta bueno, rondôniaDireitos HumanosDireito à MoradiaRegularização FundiáriaReurb-E e Reurb-SOcupações irregularesEste artigo discute a implementação do direito humano à moradia em ocupações irregulares desprovidas de infraestrutura básica e equipamentos públicos, no município de Pimenta Bueno-RO, bem como, sobre as medidas adotadas para a regularização fundiária. Para tanto, é utilizada a abordagem qualitativa, com leitura de livros e artigos, normas, documentos públicos e realização a de entrevistas com membros de associações, do Ministério Público, da Defensoria Pública, Prefeito e agentes públicos. A pesquisa demonstrou que é necessária uma maior participação do Município com o reenquadramento das áreas ocupadas para Reurb de Interesse Social (Reurb-S) que consiste na regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal, inclusive, adotando todos os procedimentos e arcando com os custos para a regularização. Também se demonstra necessária a maior participação da sociedade na discussão sobre as políticas públicas que visam a regularização fundiária.Universidade do Estado do Rio de Janeiro2023-12-23info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionBibliográfica e documentalapplication/pdfhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/7899610.12957/rdc.2023.78996Revista de Direito da Cidade; v. 15 n. 3 (2023): Revista de Direito da Cidade - Vol. 15, N°3; 1712-17172317-7721reponame:Revista de Direito da Cidadeinstname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)instacron:UERJporhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/78996/48799Copyright (c) 2023 Revista de Direito da Cidadeinfo:eu-repo/semantics/openAccessda Silva, Audarzean Santana2023-12-29T13:02:33Zoai:ojs.www.e-publicacoes.uerj.br:article/78996Revistahttps://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdcPUBhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdc/oairevistadedireitodacidadeuerj@gmail.com||revistadireitocidade@gmail.com||mjmota1@gmail.com|| mjmota@gmail.com|| gurgel.c@ig.com.br2317-77211809-6077opendoar:2023-12-29T13:02:33Revista de Direito da Cidade - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)false |
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