Questões chave sobre a noção jurídica do direito à cidade

• Autor(a) principal: Júnior, Nelson Saule
• Data de Publicação: 2021
• Outros Autores: Libório, Daniela Campos
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Direito da Cidade
• Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/43832
• topic: Noção Jurídica do Direito à Cidade - Estatuto da Cidade- Cidades Sustentáveis – Cidade como Bem Comum

ResumoO estudo realizado propõe analisar a noção jurídica do direito à cidade que precisa ser melhor desenvolvida e consolidada, no campo do direito em especial do direito urbanístico. Para essa análise são considerados os marcos referenciais dos direitos humanos no plano internacional, as normas constitucionais sobre a política urbana e o tratamento do Estatuto das Cidades. Para o desenvolvimento dessa noção é feita uma abordagem sobre o significado terminológico de cidades sustentáveis, e o de cidades (especialmente na sua dimensão territorial) que integram a definição do direito à cidade no Estatuto das Cidades. A questão da titularidade do direito à cidade é  considerada como primordial para a compreensão da noção jurídica desse direito;, bem como sobre  o bem jurídico que deve ser objeto de proteção, com base no entendimento  da cidade como um bem comum cujos componentes para essa qualificação são: a cidade: livre de qualquer forma de  discriminação; com cidadania inclusiva ;com maior participação política ;  que  cumpre  as suas funções sociais; com espaços públicos de qualidade; com igualdade de gênero; com diversidade cultural, com economias inclusivas, como um sistema de assentamento e ecossistema comum.