Possibilidade legal de aplicação da alíquota progressiva extrafiscal no I`PTU do município de Morrinhos/Go
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Data de Publicação: | 2023 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista de Direito da Cidade |
Texto Completo: | https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/61822 |
Resumo: | O presente ensaio procurou analisar a aplicação da progressividade extrafiscal do IPTU no município de Morrinhos/GO. Para tanto, se coletou 130 extratos de contribuintes, de forma aleatória e automática pelo sistema de gestão eletrônico na prefeitura de Morrinhos/GO, a fim de afirmar que as alíquotas do IPTU não foram majoradas ou apostas no seu caráter extrafiscal, entre os anos de 2015 e 2019 no referido município. Por meio de gráfico, ilustrou-se os bairros que mais aparecem na amostra e os que menos se repetem, bem como os contribuintes que tem mais de um imóvel urbano em Morrinhos/GO. Além, é claro, da relação de seus imóveis urbanos com os bairros e regiões do município. Também foram evidenciadas as regiões onde estão concentrados os principais investimentos imobiliários, fragmentando-se as propriedades urbanas em residências, estabelecimentos comerciais e lotes. Ao final, chegou-se à conclusão de que não houve qualquer espécie de variação nas alíquotas do IPTU dentro do mencionado lapso temporal, ou seja, manteve-se a alíquota ordinária do imposto estipulada no artigo 23 do Código Tributário de Morrinhos/GO. Em outros termos, a progressividade extrafiscal do IPTU não está impactando nas questões referente ao meio ambiente urbano em Morrinhos/GO. |
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Possibilidade legal de aplicação da alíquota progressiva extrafiscal no I`PTU do município de Morrinhos/GoProgressividadeExtrafiscalImpostoSustentabilidadeCidadeO presente ensaio procurou analisar a aplicação da progressividade extrafiscal do IPTU no município de Morrinhos/GO. Para tanto, se coletou 130 extratos de contribuintes, de forma aleatória e automática pelo sistema de gestão eletrônico na prefeitura de Morrinhos/GO, a fim de afirmar que as alíquotas do IPTU não foram majoradas ou apostas no seu caráter extrafiscal, entre os anos de 2015 e 2019 no referido município. Por meio de gráfico, ilustrou-se os bairros que mais aparecem na amostra e os que menos se repetem, bem como os contribuintes que tem mais de um imóvel urbano em Morrinhos/GO. Além, é claro, da relação de seus imóveis urbanos com os bairros e regiões do município. Também foram evidenciadas as regiões onde estão concentrados os principais investimentos imobiliários, fragmentando-se as propriedades urbanas em residências, estabelecimentos comerciais e lotes. Ao final, chegou-se à conclusão de que não houve qualquer espécie de variação nas alíquotas do IPTU dentro do mencionado lapso temporal, ou seja, manteve-se a alíquota ordinária do imposto estipulada no artigo 23 do Código Tributário de Morrinhos/GO. Em outros termos, a progressividade extrafiscal do IPTU não está impactando nas questões referente ao meio ambiente urbano em Morrinhos/GO.Universidade do Estado do Rio de Janeiro2023-12-04info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionmétodo e ponto de vista.application/pdfhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/6182210.12957/rdc.2023.61822Revista de Direito da Cidade; v. 15 n. 2 (2023): Revista de Direito da Cidade - Vol. 15, N°2; 660-6852317-7721reponame:Revista de Direito da Cidadeinstname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)instacron:UERJporhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/61822/48688Copyright (c) 2023 Revista de Direito da Cidadeinfo:eu-repo/semantics/openAccessTavares, Rodrigo SilvaOliveira, Hamilton Afonso de2023-12-28T16:42:07Zoai:ojs.www.e-publicacoes.uerj.br:article/61822Revistahttps://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdcPUBhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdc/oairevistadedireitodacidadeuerj@gmail.com||revistadireitocidade@gmail.com||mjmota1@gmail.com|| mjmota@gmail.com|| gurgel.c@ig.com.br2317-77211809-6077opendoar:2023-12-28T16:42:07Revista de Direito da Cidade - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)false |
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