Análises críticas do ICMS ecológico nos Estados brasileiros / Critical analysis of the brazilian ecological state excise tax (ICMS) in the brazilian States

• Autor(a) principal: Souza, Kerolyn Reis de
• Data de Publicação: 2020
• Outros Autores: Costa, Thais Silva da, Mello, Elizabete Rosa de
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Direito da Cidade
• Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/53878

ResumoO presente artigo objetiva realizar uma análise crítica acerca do incentivo fiscal conhecido como ICMS Ecológico, no âmbito dos Estados brasileiros. Por meio da metodologia bibliográfica crítico dialética e sob a égide do neoconstitucionalismo, serão examinadas as legislações dos dezessete Estados que adotam o mecanismo tributário, momento em que também serão revelados os critérios elencados para obtenção desse benefício, bem como a forma de distribuição da receita proveniente do ICMS Ecológico pelos Municípios. Constatou-se que o ICMS Ecológico visa promover a sustentabilidade local por meio do princípio do protetor-recebedor e que, nesse aspecto, dois Estados se destacam: Goiás e Paraná. Restou demonstrado que a melhor maneira de concretizar os objetivos do ICMS Ecológico é através da vinculação de suas receitas à políticas públicas ambientais no âmbito dos Municípios. Todavia, em caráter excepcional, diante de calamidades públicas como a pandemia do coronavírus, poderia haver uma flexibilização dessa vinculação, a fim de que os Municípios possam empregar os recursos oriundos do ICMS Ecológico em setores estratégicos. Os resultados obtidos nesse artigo colocam em evidência os principais erros e acertos encontrados nas legislações estaduais que tratam sobre o tema, possibilitando verdadeiro impacto social, porquanto as reflexões trazidas possibilitam o aprimoramento das referidas legislações.Palavras-chave: ICMS Ecológico; Estados brasileiros; Políticas Públicas; Vinculação das receitas; Sustentabilidade. AbstractThe goal of the present work is to critically analyze the tax incentive known as ecological state excise tax (ICMS) regarding the Brazilian states. Through the critical dialectic bibliographical methodologyand under the aegis of the neoconstitutionalism, the legislations of the seventeen states which adopt this tax mechanism will be examined while the eligibility criteria for the attainment of this benefit willbe revealed, as well as the income distribution from the excise tax by the municipalities. It has been verified this ecological tax aims at promoting the local sustainability by the means of theprotector-receiver principle and in this aspect two states stand out: Goiás e Paraná. It has been demonstrated that the best way to achieve the goals of the ecological excise tax is to link itsrevenues to public environmental policies within the municipalities. However, exceptionally, in face of public calamities such as the coronavirus pandemic, flexibilizations regarding this link could takeplace so that the municipalities would be allowed to use the resources from the ecological excise tax in strategic sectors. The results of this article highlight the main accomplishments and errors found inthe states’ laws which deal with the topic, allowing for a real social impact once the reflections here presented permit an improvement of the mentioned laws.Keywords: Ecological state excise tax; Brazilian states; Public policies; Revenue linking; Sustainability.