Discricionariedade em política urbana: o caso do viaduto estaiado de Curitiba

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gomes, Ana Maria Isar dos Santos
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: de Faria, Edimur Ferreira
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito da Cidade
Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/42294
Resumo: O objetivo do artigo é analisar o controle judicial de atos administrativos que traduzem decisões de política urbana. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental, investiga-se o caso do Viaduto Estaiado (Curitiba), construído no âmbito das medidas preparatórias para os jogos da Copa do mundo de 2014. Conclui-se que atos destinados à melhoria da estrutura viária estão vinculados à existência de previsão no plano diretor e de mobilidade urbana do município, de caráter obrigatoriamente participativo. No caso em estudo, a urgência das medidas preparatórias para a Copa dispensa tal previsão, mas não a inclusão da obra na matriz de responsabilidade.
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