A discricionariedade administrativa e os conceitos jurídicos indeterminados : apreciação jurisdicional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cavagnolli, Rosalina Cruz
Data de Publicação: 2003
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1884/45825
Resumo: Orientador: Prof. Angela Cassia Costaldello
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spelling Cavagnolli, Rosalina CruzCostaldello, Angela Cassia, 1961-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.2017-03-29T13:46:06Z2017-03-29T13:46:06Z2003http://hdl.handle.net/1884/45825Orientador: Prof. Angela Cassia CostaldelloMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoO exercício da função administrativa ocorre, basicamente, mediante a prática de atos administrativos com a observância dos ditames do regime jurídico administrativo. Nesses atos ora prepondera a vinculação, ora a discricionariedade, cuja existência é justificada por critérios práticos e jurídicos. Várias correntes procuram determinar a natureza e conceito da discricionariedade, e diversos limites são estabelecidos pelo próprio ordenamento jurídico, sendo que a extrapolação de qualquer deles pode levar à invalidação do ato pelo Poder Judiciário. Este controle, a ser aplicado sobre o ato em todos os seus componentes, deve ter por pano de fundo os princípios constitucionais explícitos e implícitos, especialmente quando a discricionariedade estiver localizada em situações delineadas por conceitos jurídicos indeterminados, pois há aqui um estreitamento do campo de liberdade de escolha por parte do administrador, devendo este respeitar também os limites do próprio conceito.62 f.application/pdfDireito administrativoDiscricionariedade administrativaAtos administrativosA discricionariedade administrativa e os conceitos jurídicos indeterminados : apreciação jurisdicionalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALM324.pdfapplication/pdf1197437https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/45825/1/M324.pdf7da4de27715b7cdf2eb7baf75d926638MD51open access1884/458252017-03-29 10:46:06.501open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/45825Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082017-03-29T13:46:06Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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