A organização da política de zoneamento especial urbano pelo município de Recife / The organization of the policy of special urban zonement by the municipality of Recife

• Autor(a) principal: Remígio, Rodrigo Ferraz de Castro
• Data de Publicação: 2018
• Outros Autores: de Andrade, Mariana Dionísio
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Direito da Cidade
• Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/31112
• topic: ZEIS; Regularização fundiária; Políticas Públicas

 DOI: 10.12957/rdc.2018.31112O presente estudo se propõe a responder o seguinte problema de pesquisa: Como é organizada a política de zoneamento especial urbano pelo Município de Recife? Para responder essa questão, o estudo precisa considerar o conceito de regularização fundiária, realização do direito à moradia e judicialização de políticas públicas voltadas à regularidade da habitação urbana. O estudo também possui o objetivo de esclarecer aspectos sobre a regularização fundiária como política pública. A pesquisa é qualitativa e realiza análise descritiva com base em revisão de literatura e interpretação da legislação sobre o tema; utilizando o Município de Recife como unidade de análise e limite espacial de investigação. Há suporte quantitativo complementar, a partir da exposição gráfica dos dados coletados. É possível concluir que, no Município de Recife, a política de zoneamento especial urbano é conduzida a partir da criação de áreas isoladas, com poucos mecanismos de integração social e sem controle efetivo sobre a expansão urbana, o que exige a intervenção da judicialização das políticas públicas voltadas à regularização fundiária.Palavras-chave: Zonas Especiais de Interesse Social; Políticas Públicas; Regularização fundiária urbana; Município de Recife; Judicialização. AbstractThis study aims to answer the following research problem: How is the policy of special urban zoning organized by the Municipality of Recife? To answer this question, the study needs to consider the concept of land regularization, realization of the right to habitation and judicialization of public policies aimed at the regularity of urban housing. The study also aims to clarify aspects of land regularization as public policy. The research has a qualitative approach and performs descriptive analysis based on literature review and interpretation of legislation on the subject. The research focuses on a case study, using the Municipality of Recife as unit of analysis and spatial limit of investigation. There is complementary quantitative support, from the graphical exposition of the collected data. We concluded that, in the Municipality of Recife, the policy of special urban zoning is conducted from the creation of isolated areas, with few mechanisms of social integration and without effective control over urban expansion, which demands The intervention of the judicialization of public policies aimed at land regularization.Keywords: Special Zones of Social Interest; Public policy; Land regularization; Municipality of Recife.