A proteção de dados e os direitos fundamentais sob o prisma do tribunal de justiça da união europeia

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castilhos, Daniela Serra
Data de Publicação: 2023
Outros Autores: Fortunato, Tammy, Nygaard, Katerine
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
eng
Título da fonte: Revista Quaestio Iuris (Online)
Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/68370
Resumo: Com o desenvolvimento da tecnologia e com o despertar do interesse comercial pelos dados pessoais, importante se faz a proteção dos direitos fundamentais, entre eles o princípio da dignidade da pessoa humana, a liberdade, a vida privada e a intimidade. Os Estados têm demonstrado preocupação quando do tratamento e circulação dos dados pessoais de seus cidadãos, trabalhando em defesa da proteção dos direitos fundamentais, constitucionalmente considerados basilares. Para a realização do trabalho foi utilizado o método qualitativo, onde se buscou a obtenção de uma análise conceitual sobre direitos fundamentais e proteção dos dados pessoais, buscando trazer o entendimento o papel do Tribunal de Justiça da União Europeia. Houve análise da legislação do Brasil, Portugal e da União Europeia. Os resultados obtidos foram satisfatórios à conclusão da pesquisa.
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