Aposentadoria especial para pessoa com deficiência: apontamentos e reflexões iniciais / Retirement for person with disabilities: notes and reflections

• Autor(a) principal: Portella, André
• Data de Publicação: 2016
• Outros Autores: Silva, Antonio Pedro Ferreira da
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Quaestio Iuris (Online)
• Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/16644
• topic: Previdência social - Direito fundamental - Aposentadoria especial - Portador de deficiência; Aposentadoria especial para pessoa com deficiência

Trabalho enviado em 02 de junho de 2015. A ceito em 0 7 de agosto de 2015.DOI: 10.12957/rqi.2016.16644ResumoO objetivo deste trabalho é analisar o benefício criado a partir da Emenda Constitucional nº 47/2005, consistente na aposentadoria especial em razão da deficiência do beneficiário, e propor reflexões críticas, tendo como ponto de partida o processo de inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho e na cobertura previdenciária. Dentro desta proposta, emerge o problema da dúvida sobre o emprego da expressão lançada no texto constitucional, sobretudo frente a outras terminologias também empregadas socialmente para qualificar a situação fática, como por exemplo, pessoas com necessidades especiais. Por que não foi empregada esta última na redação final do texto da emenda constitucional? Seria ou não mais apropriada? Trata-se de tema recente, tendo em vista a efetiva instituição do benefício em 2013, com a Lei Complementar 142/2013, regulamentada com a Portaria Conjunta 01/2014Palavras-chave: Previdência Social. Direito Fundamental. Aposentadoria Especial. Portador De DeficiênciaAbstract The objective of this study is to analyze the benefit created from the Constitutional Amendment 47/2005, consisting of special retirement on grounds of disability of the beneficiary, and propose critical reflections, taking as its starting point the process of inclusion of disabled people in the market work and social security coverage. Within this proposal, emerges the problem of doubt about the use of the expression launched in the Constitution, especially compared to other terminologies also socially employed to describe the factual situation, such as people with special needs. Why was it not used the latter in the final wording of the text of the constitutional amendment? It would be more appropriate or not? It is recent theme, with a view to effective institution of the benefit in 2013, with the Complementary Law 142/2013, regulated by Ordinance 01/2014.  Keywords: Social security. Fundamental right. Special retirement. Carrier of disabilities