O controle de convencionalidade e sua aplicabilidade ao direito penal brasileiro / Converntionality control and its applicability to brazilian criminal law

• Autor(a) principal: Fernandes, Silmar
• Data de Publicação: 2020
• Outros Autores: Chalita, Gabriel Benedito Issaac
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Quaestio Iuris (Online)
• Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/43573
• topic: controle de convencionalidade; direito penal; princípio da legalidade; Filosofia do Direito

O presente artigo pretende discorrer sobre o controle de convencionalidade e sua aplicabilidade ao Direito Penal brasileiro, a partir de uma análise do que se entende efetivamente por controle de convencionalidade, ou seja, do seu conceito, legitimidade e modo de implementação ou realização. Objetiva-se, com isso, verificar as condições de sua efetividade, à luz do que dispõe a legislação, a doutrina especializada e a jurisprudência. A metodologia adotada é a pesquisa bibliográfica e documental, de caráter qualitativo. Espera-se como resultado contribuir com o avanço dos estudos de Teoria do Direito focalizando em específico os aspectos propedêuticos do Direito Penal e do Direito Internacional Público.