SEGURANÇA JURÍDICA E A EXTRAFISCALIDADE TRIBUTÁRIA / LEGAL SECURITY AND TRIBUTARY EXTRAFISCALITY

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Marques, Paula Cristina Mariano
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Quaestio Iuris (Online)
Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/9881
Resumo: DOI: http://dx.doi.org/10.12957/rqi.2012.9881Trabalho recebido e avaliado pelo Conselho executivo da Revista Quaestio IurisResumo O estudo burca apresentar a importância da segurança jurídica para nosso ordenamento, apontando suas dimensões e delimitando sua extensão. Da mesma forma, aborda a exceção a essa norma-princípio que permite que os impostos extrafiscais não se submetam ao princípio da anterioridade nonagesimal e do exercício fiscal. Palavras-chave: segurança jurídica, extrafiscalidade, princípio da anterioridade. Abstract The study discusses the importance of legal certainty in our legal system, pointing its dimensions, defining its extent. Further more, discusses the exception to this principle-rule that allows extrafiscal taxes not to be submited to the principle of nonagesimal precedence and the tax fiscal year. Keywords: legal certainty, extrafiscality, anteriority principle
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