Possibilidades hermenêuticas para a apreciação judicial de omissões inconstitucionais administrativas: o controle da inconstitucionalidade por omissão no constitucionalismo contemporâneo

• Autor(a) principal: Neves, Isadora Ferreira
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Quaestio Iuris (Online)
• Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/39212
• topic: omissões inconstitucionais; constitucionalismo contemporâneo; poder judiciário; Teoria do Direito

O presente trabalho tem como objetivo discutir as omissões inconstitucionais administrativas causadas pela proteção insuficiente de direitos fundamentais sob o prisma do Constitucionalismo Contemporâneo. Quanto ao método, utiliza-se da pesquisa bibliográfica associada com pesquisa documental jurisprudencial para abordar o papel do Poder Judiciário enquanto concretizador de direitos fundamentais. Nessa linha, entende-se enquanto omissão inconstitucional a violação da Constituição pelo descumprimento de uma tarefa imposta por um direito fundamental, especialmente os direitos fundamentais sociais, que impõem uma atuação positiva do Estado. O trabalho discute o problema das omissões inconstitucionais administrativas, ocasionada pela proteção insuficiente de direitos fundamentais, analisando as suas possibilidades, bem como o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 1.698 para suscitar o debate dos pontos abordados. Ao final, conclui-se pela possibilidade de apreciação jurisdicional das omissões inconstitucionais provocadas por omissões do poder público em proteger de modo suficiente o rol de direitos fundamentais.