O Controle de constitucionalidade por conduta omissiva: as omissões inconstitucionais de índole administrativa e legislativa.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sandi, Marco Antônio Vargas
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/104338
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
id UFSC_e251b6327622136857339838e1df6e08
oai_identifier_str oai:repositorio.ufsc.br:123456789/104338
network_acronym_str UFSC
network_name_str Repositório Institucional da UFSC
repository_id_str 2373
spelling O Controle de constitucionalidade por conduta omissiva: as omissões inconstitucionais de índole administrativa e legislativa.Controle ConstitucionalidadeConduta OmissivaAção Direta InconstitucionalidadeOmissões LegislativasOmissões AdministrativasTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Este trabalho abordará um estudo da teoria constitucional, da processualística constitucional aplicada no nosso País, da doutrina e da jurisprudência pátrias e estrangeiras, aplicando-se o método dedutivo de pesquisa, com o intuito de localizar as classificações mais adequadas à Constituição brasileira, bem como, em maior grau, estudar de modo mais próximo os institutos por ela conferidos no que tange ao controle de constitucionalidade por conduta omissiva. Para isso serão ilustradas algumas ações constitucionais, nas suas porções relacionadas ao tema, e será feito um exame mais detido das omissões relevantes do Poder Público, entendendo-se por estas quando se configurar a inércia do Estado enquanto legislador ou nas funções relacionadas à Administração Pública. Após a caracterização da Constituição brasileira na modalidade programático-dirigente, verifica-se a existência no texto magno de imposições constitucionais endereçadas ao legislador e ao administrador, ordem passíveis de relativizar tanto a liberdade de conformação daquele primeiro quanto a discricionariedade administrativa do segundo. Neste cenário de Constituição protagonista no que tange às finalidades do Estado, evidencia-se a necessidade de aclaramento dos instrumentos por ela criados para concretizar o disposto em seu texto. Com base nesses moldes, o presente trabalho se atém aos desdobramentos da previsão constitucional prescrita no parágrafo 2º do artigo 103 da Constituição, que regula a possibilidade de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade por conduta omissiva. Estas omissões podem ocorrer quando houver inércia considerada relevante e impeditiva à fruição, pelo cidadão, dos direitos constitucionalmente plasmados. As omissões podem se configurar tanto pelo Poder Público nas atribuições da Administração Pública quanto pelo Poder Legislativo na inércia reiterada e relevante de suas funções precípuas de confecção legislativa, bem como pelo Poder Executivo quando a ele for concedida reserva para proposição de lei, ou mesmo nas atribuições de administrador público. Ainda será debatido o campo de atuação do mandado de injunção, remédio constitucional ajuizado concretamente em face de inexistência de disposição legal regulatória de determinada situação.FlorianópolisSilva, Reinaldo Pereira eUniversidade Federal de Santa CatarinaSandi, Marco Antônio Vargas2013-08-20T14:49:25Z2013-08-20T14:49:25Z2012-12-132012-12-13info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis105 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/104338porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2014-01-12T02:52:47Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/104338Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732014-01-12T02:52:47Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
dc.title.none.fl_str_mv O Controle de constitucionalidade por conduta omissiva: as omissões inconstitucionais de índole administrativa e legislativa.
title O Controle de constitucionalidade por conduta omissiva: as omissões inconstitucionais de índole administrativa e legislativa.
spellingShingle O Controle de constitucionalidade por conduta omissiva: as omissões inconstitucionais de índole administrativa e legislativa.
Sandi, Marco Antônio Vargas
Controle Constitucionalidade
Conduta Omissiva
Ação Direta Inconstitucionalidade
Omissões Legislativas
Omissões Administrativas
title_short O Controle de constitucionalidade por conduta omissiva: as omissões inconstitucionais de índole administrativa e legislativa.
title_full O Controle de constitucionalidade por conduta omissiva: as omissões inconstitucionais de índole administrativa e legislativa.
title_fullStr O Controle de constitucionalidade por conduta omissiva: as omissões inconstitucionais de índole administrativa e legislativa.
title_full_unstemmed O Controle de constitucionalidade por conduta omissiva: as omissões inconstitucionais de índole administrativa e legislativa.
title_sort O Controle de constitucionalidade por conduta omissiva: as omissões inconstitucionais de índole administrativa e legislativa.
author Sandi, Marco Antônio Vargas
author_facet Sandi, Marco Antônio Vargas
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Silva, Reinaldo Pereira e
Universidade Federal de Santa Catarina
dc.contributor.author.fl_str_mv Sandi, Marco Antônio Vargas
dc.subject.por.fl_str_mv Controle Constitucionalidade
Conduta Omissiva
Ação Direta Inconstitucionalidade
Omissões Legislativas
Omissões Administrativas
topic Controle Constitucionalidade
Conduta Omissiva
Ação Direta Inconstitucionalidade
Omissões Legislativas
Omissões Administrativas
description TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
publishDate 2012
dc.date.none.fl_str_mv 2012-12-13
2012-12-13
2013-08-20T14:49:25Z
2013-08-20T14:49:25Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/104338
url https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/104338
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv 105 f.
application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Florianópolis
publisher.none.fl_str_mv Florianópolis
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFSC
instname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron:UFSC
instname_str Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron_str UFSC
institution UFSC
reponame_str Repositório Institucional da UFSC
collection Repositório Institucional da UFSC
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1808651939080044544

Registros relacionados